Remetido ao DJE Relação: 0468/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 126/150: Melhor analisando os autos, verifico que a parte requerida apresentou reco…

Remetido ao DJE Relação: 0468/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 126/150: Melhor analisando os autos, verifico que a parte requerida apresentou reconvenção, ainda não recebida, pleiteando o arbitramento de alugueres pelo período em que a requerente residiu no imóvel. O pedido, todavia, é incabível. O artigo 343 do Código de Processo Civil dispõe que na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Para que seja admitida a cumulação de pedidos, além da compatibilidade dos procedimentos, sobreleva que é fundamental que para ambos seja competente o juízo. Como observa DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (in "Manual de direito processual civil", 8ª ed., 2016, Juspodium: Salvador, p. 600), a resposta do réu consistente no exercício do direito de ação no mesmo processo em que demandado exige a presença de pressupostos processuais específicos: (a) Litispendência: para que exista reconvenção é indispensável que exista a demanda originária; (b) Identidade procedimental: considerando-se que a ação originária e a ação reconvencional seguirão juntas, sendo inclusive decididas por uma mesma sentença, o procedimento de ambas deve ser o mesmo; (c) Competência: o juízo da ação originária é absolutamente competente para a ação reconvencional, de forma que, sendo a competência absoluta dessa ação diferente da ação originária, será proibido o ingresso de ação reconvencional, devendo a parte ingressar com a ação autônoma perante o juízo absolutamente competente; (d) Conexão com a ação originária ou com os fundamentos da defesa. No caso em tela, é preciso ressaltar que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido de arbitramento de alugueres e sua respectiva cobrança, objeto da reconvenção, pois, na Comarca da Capital, segundo as regras de organização judiciária, a competência, em razão da matéria, é das Varas Cíveis, ao passo que as Varas de Registros Públicos são competentes para processar e julgar a ação de usucapião. Os mesmos fundamentos referentes às hipóteses de conexão de ações - usucapião e reivindicatória, usucapião e possessória etc - utilizados para afastar a reunião das ações perante o mesmo juízo, na Comarca da Capital, em razão de se tratar de incompetência absoluta, servem para embasar a impossibilidade deste Juízo de processar e julgar na reconvenção o pedido de arbitramento de alugueres. Consoante lições do eminente Benedito Silvério Ribeiro, na obra "Tratado de Usucapião", Volume 2, páginas 1.043 e 1.045, Editora Saraiva, 1992: "Na hipótese de conexão entre a ação de usucapião e outras do âmbito cível (possessórias, reivindicatórias, divisórias, demarcatórias etc.), não ocorrem geralmente problemas de competências nas comarcas do interior. Mas há nas capitais e algumas cidades atribuições de julgamento da primeira por Vara de Registros Públicos, submetendo-se às demais a varas cíveis. A princípio, uma vez reconhecido o cabimento da reunião dos processos, parece estar afastada a competência pelo primeiro feito distribuído, dando-se a atração por força da competência especial da Vara de Registros Públicos. No entanto, no caso de varas especializadas, deve-se ressaltar que a cada qual compete o processamento e julgamento dos feitos de sua alçada, exceto quando aflore interesse da Fazenda Pública.... A par da permissibilidade vista em alguns julgados aceitando decisão conjunta de ação de usucapião com reivindicatória ou possessória, por reconhecimento de conexidade ou para evitar julgamentos contraditórios, é preciso ponderar que isso não é possível, quando sejam os juízos incompetentes, de forma absoluta. Por consegüinte, onde haja Vara de Registros Públicos, esta não é competente para processar e julgar ações cíveis, enquanto a vara cível não pode conhecer de ação de usucapião" g.n. Não se olvide que a reconvenção é mera faculdade processual, não havendo óbice a que o pleito de arbitramento de alugueres seja formulado em demanda autônoma distribuída pelo réu. Sobre o tema, já se manifestou o E. TJSP em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES, FORMULADO NO BOJO DE PROCESSO EM QUE A DEMANDA ORIGINÁRIA VERSAVA SOBRE A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL, PELA USUCAPIÃO. DECISÃO ACERTADA. PARA ALÉM DA DIVERSIDADE PROCEDIMENTAL, HAJA VISTA A ESPECIALIDADE DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS, VISLUMBRA-SE QUE O PROCESSAMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL PODERIA PREJUDICAR, NO CASO CONCRETO, A ECONOMIA E A CELERIDADE PROCESSUAIS. SENDO, ADEMAIS, A PROPOSITURA DA RECONVENÇÃO UMA MERA FACULDADE DOS RÉUS-RECONVINTES, NADA OBSTA A QUE OS PEDIDOS SEJAM FORMULADOS EM DEMANDA AUTÔNOMA. CAUSAS DE PEDIR, POR FIM, DIVERSAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207169-54.2022.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Assim, INDEFIRO o pedido reconvencional, JULGANDO-O EXTINTO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, I e 485, I do Código de Processo Civil. Considerando que sequer havia sido recebido o pedido, deixo de fixar honorários. Eventuais custas devem ser arcadas pelo réu. 2. No mais, evitando-se tumulto processual, aguarde-se o encerramento do ciclo citatório, momento em que as partes serão devidamente intimadas a se manifestarem. Intimem-se. Advogados(s): Clelia Rostelato Babisz Silva (OAB 140576/SP), Altivo Joaquim da Silva (OAB 72406/SP)