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Remetido ao DJE Relação: 0450/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se trânsito em julgado da decisão do recurso em instância superior. Int. Advogados(s): Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Luciana Maria Graziani Matta (OAB 187973/SP), Washington Hissato Akamine (OAB 241648/SP), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB 69842/SP), Fatima Luiza Alexandre (OAB 105301/SP), João Paulo Pessoa (OAB 273340/SP)