DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0417/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Arquivem-se estes autos, com baixa definitiva. Prossiga-se nos auto…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.