DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0329/2023 Teor do ato: Vistos. Autos convertidos em digitais e as peças encartadas pela parte autora, face ao término dos …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.