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Remetido ao DJE Relação: 0271/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 438/439: Ciente do encaminhamento do ofício. 2. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente (Comunicado CG 1789/17 código 61615), independentemente de novo despacho ou abertura de outra conclusão. Intime-se. Advogados(s): Antonio José Fernandes Filho (OAB 216841/SP), Joao Batista Heiras Neto (OAB 73029/SP), Adalberto Castilho (OAB 24595/SP)