Remetido ao DJE Relação: 0100/2023 Teor do ato: Vistos. F. 83/92. Cumpra-se o V. Acórdão. Ante a certidão lavrada, a qual informa ter transitado em…

Remetido ao DJE Relação: 0100/2023 Teor do ato: Vistos. F. 83/92. Cumpra-se o V. Acórdão. Ante a certidão lavrada, a qual informa ter transitado em julgado o V. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça (qual declinou a competência), remetam-se os presentes ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com nossas homenagens. Cientifiquem-se as partes. Intimem-se. Mogi-Mirim, aos 28 de março de 2023. Advogados(s): Dulcélia de Freitas Genuario (OAB 104831/SP), Meire Aparecida Arantes Vilela Ferreira (OAB 115388/SP), Marian Conti Bigal Catelli Carluccio (OAB 225491/SP), Ramon Alonço (OAB 247839/SP), Rafael Pereira Bacelar (OAB 296905/SP)