DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0077/2023 Teor do ato: Fls. 496/497: para evitar futura alegação de nulidade, revejo a decisão de fls. 494. Certifique-se …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.