DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0049/2023 Teor do ato: Fl. 1.498. Conforme constou expressamente do pronunciamento de fls. 1.471/1.472, incumbe ao exequen…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.