Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1340/1345: oficie-se à CPMA, comunicando o julgamento do HC, e aguarde-se o trânsito em julgado …

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Processo 0023487-15.2015.8.26.0344

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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1340/1345: oficie-se à CPMA, comunicando o julgamento do HC, e aguarde-se o trânsito em julgado do v. acórdão.