Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Conforme se infere do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídic…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Conforme se infere do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso" (grifei). Portanto, é relativa a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de que trata o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil. Em vista de elementos dos autos, pois, apresente a parte passiva, em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, além de outros que entenda necessários, os seguintes documentos para apreciação da alegada hipossuficiência economica: declaração de pobreza, comprovação de eventual pedido de recuperação judicial ou falência, cópia do ultimo balanço patrimonial, bem como, certidões de existência de protestos. Sem prejuízo, no mesmo prazo, diga a autora sobre a manifestação de fls. 169/174. Intime-se.