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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 289/290: aguarde-se comunicação oficial sobre o trânsito em julgado do agravo de instrumento de nº 2172642-76.2022.8.26.0000. Verifico que o recurso está conclusos com o relator desde 26 de outubro de 2023. Após, arquive-se definitivamente o presente incidente. Intimem-se.