DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente 1) Pp.677/681: Conforme já determinado à p. 615, providencie a parte interessada o recolhimento das custas ne…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.