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Processo 0003189-30.2022.8.26.0126 artigo 534
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Decorrido o prazo para interposição de recurso em face da decisão que homologou o cálculo de fls. 139/142 no valor de R$ 4.334.175,21 apresentado pela parte executada, considero transitada em julgado esta decisão nesta data. O exequente deverá proceder na forma do artigo 534 e seguintes, do Código de Processo Civil, anotando-se que a expedição de RPV e Precatório dar-se-á através de peticionamento eletrônico, nos termos da legislação vigente. Int.