Proferidas Outras Decisões não Especificadas Nada sendo requerido em 05 dias, ao arquivo. Desde já ressalto que eventual requerimento de cumpriment…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Nada sendo requerido em 05 dias, ao arquivo. Desde já ressalto que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser formulado mediante o protocolo de petição a ser nomeada "cumprimento de sentença", quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja gerado um incidente processual e seja observado o regular funcionamento do sistema SAJPG5-JM.