Proferidas Outras Decisões não Especificadas Compulsando aos autos, verifiquei que houve erro material à decisão e fls. 1254. Assim, leia-se: "Fls.…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Compulsando aos autos, verifiquei que houve erro material à decisão e fls. 1254. Assim, leia-se: "Fls. 1252: Ante a concordância do Ministério Público, expeça-se MLE em favor da parte autora, no valor de R$13.523,00".