DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente Vistos. Fls. 162/163: cumpra-se a V. decisão. A…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.