DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial 1. Fls. 400-408: Homologo a transação, para que surtam seus efeitos legais, extinguindo o processo e…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.