DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo provindo do r. despacho de fls. 385 sem a manifestação dos interessados e bem como não hou…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.