DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls.136/138 transitou em julgado em 14/12/2020(fls.244).…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.