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Processo 0015205-75.2021.8.26.0053 artigo 535 §4º
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença Ante o exposto, acolho a impugnação. A execução prosseguirá nos termos dos cálculos apresentados pelo Município às fls. 43/47, visto que em conformidade com o decidido. Autorizo a expedição de ofício requisitório do valor incontroverso, na forma do artigo 535 §4º do C.P.C. Fixo honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública na importância de 10% do valor do excesso que motivou a interposição da impugnação ao cumprimento de sentença, observando-se, para tanto, a diferença entre o valor inicialmente cobrado e o reputado como correto.