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Processo 0002016-58.2016.8.26.0068Processo 0038901-76.2013.8.26.0068Processo 0009680-97.2003.8.26.0068 Adalberto Simao FilhoAdelino MorelliAdriano Oliveira VerzoniAlessandra Rodrigues Gouvêa GeorjãoAlexandre Augusto BatalhaAlexandre Ferreira PenteadoAlexandre Tavares BussolettiAline Müller Trupel o destacar honorários contratuais dos patronos de credores na falência em motivo legal ou relevante. Assimart. 26Lei 7661/45
Remetido ao DJE Relação: 1067/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 18691/18692 e 18744: Manifestação do credor Ovos Tak informando cálculo do débito no valor de R$ 86.978,20. Acolho a manifestação do administrador judicial (item 02). Fica o credor Ovos Tak intimado que o crédito já se encontra relacionado no QGC às fls. 18859 pela quantia de R$ 11.608,83, cujo valor foi apurado até a data da quebra ocorrida em 23.09.2003. Os cálculos apresentados pelo credor vai além da data da quebra (2022) o que não pode admitir, como apontou o administrador. Como bem apontou o administrador judicial, cuja manifestação foi acolhida, a correção monetária após a data da quebra será aplicada por ocasião da realização da conta de liquidação/rateio e os juros serão aplicados caso a massa comporte tal pagamento, nos termos do art. 26 do Decreto Lei 7661/45. 2. Fls. 18755: Providencie o credor João de Souza Meirelle Júnior a regularização da petição, providenciando a assinatura em 05 dias. Sem prejuízo, acolho a manifestação do administrador de fls. 19104 item 04. Fica o credor intimado que o seu crédito está arrolado no QGC às fls 18954 com 02(dois) créditos na classe dos credores quirografários em razão das sentenças proferidas e transitadas em julgado (0002016-58.2016.8.26.0068 e 0038901-76.2013.8.26.0068) razão pela qual nada há de ser alterado, anotando-se que época não houve recurso cabível. 3. Fls. 18878/18882: Cumpra-se a serventia o item 01 de fls. 18912, bem como que que o administrador oferecerá embargos caso intimado. 4. Fls. 18971/18995: Edital relação de credores remetido para publicação. Publicada a fls. 19028/19043. 5. Fls. 19006/19008 e 19011/19013: Petição do credor Sérgio Diniz Amancio dos Santos requerendo a juntada do contrato da prestação de serviços e honorários advocatícios e informando os dados bancários. Acolho a manifestação do administrador judicial (item 07 de fls. 19105). Não compete ao administrador ou Juízo destacar honorários contratuais dos patronos de credores na falência em motivo legal ou relevante. Assim, como bem apontou o administrador se o patrono possui procuração, deverá levantar os valores e prestar contas diretamente aos seus constituintes . 3. Fls. 19009, 19015/19016,19017, 19024/19025, 19045/19046, 19048/19049,19051, 19076, 19088, 19093: Várias petições informando dados bancários. Manifestação do administrador (fls. 19103/19104). Ciência a todos os interessados. Ficam todos os interessados cientificados que as informações de dados bancários nesta fase processual somente vem tumultuando o andamento do feito, pois são prematuros. Deverão ser fornecidos oportunamente apos a HOMOLOGAÇÃO da conta de liquidação/rateio e se referido credor estiver nela contemplado, cujas informações serão entregues diretamente ao administrador com dados bancários e procuração atualizada, por e-mail a ser divulgado em momento oportuno. Assim, ficam os credores ADVERTIDOS para que não peticionem nesnte momento, apenas para informação de dados bancários. 4. Fls. 19019, 19026, 19098/19099: Anote-se. 5. Fls. 19054/19056: Manifestação da credora Maria Aparecida Pacifico Borges impugnando o quadro geral de credores Acolho a manifestação do administrador judicial de fls. 191405 item 08, apresentando quadro geral suplementar com a inclusão do credito da credora. Providencia a Serventia a publicação do quadro - fls. 19106, devendo o administrador encaminhar o edital por e-mail, caso ainda não tenha efetuado. 6. Fls. 19094/19097: Manifestação da credora Bicbanco Banco Industrial e Comercial S/A requerendo retificação do quadro geral de credores Manifeste-se o administrador judicial em 15 dias a respeito. Int. Advogados(s): Jose Alberto Ferreira da Costa Moreira (OAB 81919/SP), Dorival Del´omo (OAB 78456/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Ronaldo Borges (OAB 79448/SP), Antonio Carlos Zacharias (OAB 79645/SP), Ivani Cardone (OAB 80911/SP), Fiva Karpuk (OAB 81753/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Solange dos Santos Mattos Pimenta (OAB 82921/SP), Maria Alice Hernandes (OAB 85783/SP), Sergio Batista Paula Souza (OAB 85839/SP), Danilo Barbosa Quadros (OAB 85855/SP), Almir Polycarpo (OAB 86586/SP), Celia Cada (OAB 86887/SP), Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP), Arnaldo Fontes Santos (OAB 87823/SP), Luzia Poli Quirico (OAB 74408/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Sandra Regina Ascenso Barzan (OAB 68636/SP), Sandra Marcelina Perez Valencia (OAB 68702/SP), Roberto Camilo Ramalho (OAB 69428/SP), Manuel Vila Ramirez (OAB 73268/SP), Luiz Fernando Bobri Ribas (OAB 74357/SP), Henrique Augusto Paulo (OAB 77333/SP), 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