DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1029/2022 Teor do ato: Anoto. Fls. 354/357: Decisão de rejeição aos embargos apresentados, bem como deferindo o cumpriment…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.