Remetido ao DJE Relação: 0959/2022 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 3.386, 3.388, 3.390, 3.435/3.436 e 3.442/3.443: nos termos do art. 1.112 das NSCGJ,…

Remetido ao DJE Relação: 0959/2022 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 3.386, 3.388, 3.390, 3.435/3.436 e 3.442/3.443: nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, o levantamento de valores será obrigatoriamente por MLE para depósitos judiciais realizados após 1º de março de 2017, sendo que tais depositos em favor da Massa falida, é anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. Ficando vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. 2- Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 3.432/3.433, porque tempestivos, porém nego-lhes provimentos, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos estritos limites do artigo 1.022 do CPC. Mantenho a decisão de fls. 3.432/3.433, em seus próprios fundamentos jurídicos e de direito. Ao reverso, buscam os embargantes a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado. 3- Fls. 3434: defiro providenciando a serventia com o necessário e cautelas de praxe. 4- Diante da manifestação Ministerial de fls. 3.441, aguarde-se a manifestação do Síndico da falência acerca de fls. 3.432/3.433 e 3.435/3.437, nos termos do art. 179, inc. I, do Código de Processo Civil. Civil. Intime-se. Advogados(s): Adalberto de Jesus Costa (OAB 63234/SP), Janemeire Barreiro Gomes Rodrigues (OAB 81439/SP), Eliezer Alcantara Pauferro (OAB 80586/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Persio Redorat Egea (OAB 78682/SP), Geraldo Antonio Lopes da Silva (OAB 78162/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Marcio Aurelio Reze (OAB 73658/SP), Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB 82368/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Angela Maria Andrade Vila (OAB 51414/SP), Antonio Fernando Rodrigues de Oliveira (OAB 49344/SP), Sebastiao Luiz Calefi (OAB 38809/SP), Mario Dotta Junior (OAB 33887/SP), Alexandre Roldão Beluchi (OAB 237757/SP), Ronaldo de Almeida (OAB 236199/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Monica Gonçalves da Silva (OAB 267029/SP), Cesar Milani (OAB 353263/SP), Nathália Augusta de Oliveira Dártora Alonso (OAB 336799/SP), Naiara Insauriaga (OAB 320376/SP), Fabio Luciano de Campos (OAB 300912/SP), Leonardo Akira Kano (OAB 282853/SP), Fernando Cesar Silva (OAB 120775/SP), In Sook You Park (OAB 82589/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Raquel Gaspari de Andrade (OAB 96236/SP), Rosana Maura Gomes da Silva Valdo (OAB 85712/SP), Nelson Raimundo de Figueiredo (OAB 85708/SP), Jose Carlos da Silva (OAB 83904/SP), Pedro Lima da Silva (OAB 82768/SP), Luiz Arnaldo Panico (OAB 82755/SP), Luiz Antonio Balbo Pereira (OAB 101492/SP), Ismael Alves Freitas (OAB 115881/SP), Alexandre de Oliveira Castilho (OAB 132358/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Darlene Aparecida Ricomini Dalcin (OAB 128719/SP), Luiz Paulo Ferraz de Araujo (OAB 126506/SP), Luis Roberto Tavolieri de Oliveira (OAB 123009/SP), Milene Simone Alves Mansano (OAB 119492/SP), Gislane Rodrigues Almeida Oliveira (OAB 118737/SP), Lumbela Ferreira de Almeida (OAB 134165/SP), Alfredo Lucio dos Reis Ferraz (OAB 115296/SP), Clair Lopes da Silva (OAB 115271/SP), Carlos Alberto Goncalves (OAB 113427/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Luis Fernando Moreira (OAB 107604/SP), Wilson Aparecido de Moura (OAB 105763/SP), Leandro Jose Giovanini Casadio (OAB 211796/SP), Wolney de Oliveira (OAB 16244/SP), Rodrigo Caffaro (OAB 195879/SP), Priscila Navarro (OAB 187996/SP), Fabio Kozlowski (OAB 184086/SP), Olair Villa Real (OAB 17289/SP), Erminon Inocêncio Teixeira (OAB 168407/SP), Vitor Crivorncica Junior (OAB 168386/SP), Celma Aparecida dos Santos Pulicarpo de Oliveira Pignatta (OAB 134243/SP), Eraldo Ameruso Ottoni (OAB 152661/SP), Luciano Marcos Luchesi (OAB 151711/SP), Jose Gustavo Silva (OAB 151701/SP), Claudia Cristina Batista (OAB 151563/SP), Odair Amadio (OAB 146644/SP), Marcello Joaquim Pacheco (OAB 145397/SP), Renata Tonizza (OAB 142370/SP)