Remetido ao DJE Relação: 0824/2022 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que o encerramento do prazo concedido pelo STF na ADPF 828 se dará na data d…

Remetido ao DJE Relação: 0824/2022 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que o encerramento do prazo concedido pelo STF na ADPF 828 se dará na data de hoje (31/10/2022), dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Com a resposta, tornem para decisão. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Baez de Brito E Silva (OAB 138956/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Luiz Antonio Coról (OAB 331076/SP)