Remetido ao DJE Relação: 0808/2022 Teor do ato: Vistos. De ofício reconsidero parte da decisão de fls. 3.446/3.448, para afastar a aplicação ao cas…

Remetido ao DJE Relação: 0808/2022 Teor do ato: Vistos. De ofício reconsidero parte da decisão de fls. 3.446/3.448, para afastar a aplicação ao caso vertente do art. 130, parágrafo único, do CTN, porquanto a falência consubstancia-se em exceção a mencionada regra, devendo-se observar diretrizes contidas nos arts. 83, 84 e 141 da Lei nº 11.101/2005. Os demais termos do decisum permanecem hígidos. Confira-se ciência aos interessados acerca das datas designadas para a alienação dos bens arrecadados da massa falida (1º Leilão início no dia 19/09/2022, às 14:00 horas e encerramento no dia 03/10/2022, às 14: horas; 2º Leilão início no dia 03/10/2022, às 14:01 horas e encerramento no dia 18/10/2022 às 14:00; 3º Leilão início no dia 18/10/2022, às 14:00 horas e encerramento no dia 01/11/2022, às 14:00 horas). Publique-se o edital de fls.3.455/3.466. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto Nogueira de Freitas (OAB 303705/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Luis Rogerio Costa Prado Valle (OAB 259860/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB 70645/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Patrick Aparecido Baldussi (OAB 313126/SP), Emerson Politori (OAB 326485/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Andresa Deradeli (OAB 371172/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Adriana Fernandes Scatolini (OAB 109504/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Lais Helena Anselmi Martuscelli (OAB 130821/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Elaine de Oliveira Santos (OAB 155126/SP), Richard Adriane Alves (OAB 167130/SP), Fernanda Valle Azen Rangel Faustino Marques (OAB 175280/SP), Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Milton Ramos Costa (OAB 211409/SP), Hellen Daniela Barros de Araujo (OAB 217970/SP), Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB 227698/SP), Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP)