Remetido ao DJE Relação: 0797/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Com relação à petição da administradora judicial de fls. 17.136/17.143: A administradora…

Remetido ao DJE Relação: 0797/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Com relação à petição da administradora judicial de fls. 17.136/17.143: A administradora judicial da falência de APPIANI STEEL CONSTRUÇÕES BRASIL LTDA. requer autorização para proceder ao rateio entre os credores, informando que serão reservados valores para fazer frente a custos e despesas da falência mas que utilizará parte do saldo da conta judicial para realização de rateio entre os credores, na forma em que indicada no cronograma de pagamento de fls. 17.137/17.138. Requer ainda, na mesma petição, o levantamento de 60% do valor dos bens vendidos até o presente momento (R$ 45.442,05), a título de sua remuneração já fixada nos autos, e a reserva de 40% do valor dos bens vendidos para pagamento ao final da falência. Especificamente acerca de tal tema (rateio), NÃO HÁ NOS AUTOS MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, conquanto tenham os autos, por várias vezes, sido remetido com vistas ao i. parquet, como se vê das manifestações posteriores de fls. 17.172, 17.223/17.224, 17.354 e 17.375. Assim, manifeste-se o Ministério Público. 2. Petição de fls. 17.311, de fls. 17.312/17.313 e documentos de fls. 17.314/17.317, de fls. 17.318 e documentos de fls. 17.319/17.335, de fls. 17.335 e de fls. 17.336/17.337: dê-se ciência à administradora judicial. 3. Petição de fls. 17.338/17.339: anote-se, se em termos. 4. Petição da administradora judicial de fls. 17.347/17.349: defiro a realização das pesquisas pleiteadas, nos termos que constam de fls. 17.349, item 7, especificamente. Cumpra-se. 5. Fls. 17.355: ciência à administradora judicial. 6. Petição de fls. 17.356: Nos termos do que dispõe o Comunicado CG n. 219/2018, a partir da data de sua publicação, as Unidades Judiciais deverão proceder ao rejeite das petições intermediárias interpostas como incidente, cujo objeto seja a habilitação de crédito nas recuperações judiciais e falências. Tais peticionamentos deverão ser feitos por meio de distribuição por dependência às ações falimentares, por intermédio do peticionamento eletrônico inicial. Assim, intime-se a requerente para que proceda à regularização de seu pedido, nos termos do Comunicado acima indicado. 7. Petição da administradora judicial de fls. 17.363/17.368: ciência aos credores, em especial a Vando Aurélio Laurindo Azevedo e Alexandre Fernandes do Sacramento. Quanto aos itens 11 a 15, diante da manifestação do Ministério Público de fls. 17.375, diante da inércia dos arrematantes Jorge Santos, Paulo Moreira Araujo e Roberto Luiz Pereira Maia, dou por perdidos os bens por eles arrematados. Intimem-se os credores da massa falida para que se manifestem sobre eventual interesse na adjudicação dos bens móveis descritos às fls. 17.367, item 13, em 15 (quinze) dias. Em caso de interesse, dê-se ciência à administradora judicial e ao Ministério Público, e tornem conclusos em seguida para decisão. Em caso de desinteresse, desde já fica autorizada a massa falida a proceder com a doação dos bens ou sua devolução ao falido. 8. Ofício de fls. 17.390/17.395: anote-se a penhora no rosto dos autos e comunique a z. serventia ao juízo solicitante. Dê-se ciência à administradora judicial. 9. Petição do arrematante JOSÉ NAPOLEÃO DE MACEDO FILHO de fls. 17.396/17.398: manifeste-se a administradora judicial em 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem para decisão. 10. Petição de fls. 17.403: em que pese aparentemente estar a petição incompleta, ciência à administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Augusto Valente (OAB 352890/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), SIMONE SOUZA DE CERQUEIRA (OAB 155665/RJ), Erick Rodrigues dos Santos (OAB 352451/SP), PATRICIA MARIA DUSEK (OAB 79137/RJ), Tamires Fátima da Silva Matos (OAB 354295/SP), Priscila Alves da Silva (OAB 354231/SP), Mario Cesar Rodrigues (OAB 354626/SP), Tuanny Thais de Oliveira Fonseca (OAB 34821/PE), Fernanda Conceição de Lima Souza da Silva (OAB 358009/SP), Andre Luis Rabelo (OAB 359323/SP), Miguel Temer Saad Neto (OAB 349066/SP), Fabio Azeredo Leite de Oliveira (OAB 347498/SP), Rafael Furukawa (OAB 347074/SP), Olivia Roxo Nobre do Amaral Mesquita (OAB 345853/SP), Paulo de Souza Silveira (OAB 345575/SP), ANA C. GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), ELEN FABIA RAK MAMUS (OAB 34842/PR), Alexandre Lima Borges (OAB 338350/SP), Lucas Monteiro Salgado Bui (OAB 338216/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Maurício Metzker Junqueira Maciel (OAB 122728/MG), Jonas Jose Jacinto da Silva (OAB 372020/SP), Luiz Felipe Pereira Batista (OAB 372165/SP), Lucas Quintino de Almeida Lacerda (OAB 129651/MG), Maurício Metzker Junqueira Maciel (OAB 122728/MG), Leonel Bezerra Botelho (OAB 372112/SP), LEANDRO GENTIL LEMONIE (OAB 61101/PR), Vitor Ottoboni Pavan (OAB 74451/PR), Gabriela Nathali Prado dos Santos (OAB 376638/SP), Danielle Capistrano Ribeiro (OAB 101194/RJ), Felipe Augusto de Carvalho (OAB 378607/SP), Sabrina Rodrigues do Nascimento Nunes (OAB 363824/SP), Gilmar de Mattos (OAB 373701/SP), Patricia Ruck Drummond Dias (OAB 163787/MG), Luciana Leal Berquo Ururahy (OAB 98045/RJ), Shayda Daher de Souza (OAB 371026/SP), Pedro de Souza Pereira (OAB 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