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Remetido ao DJE Relação: 0758/2022 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. Intimação de que o processo retornou do Colégio Recursal e ficará disponível, aguardando eventual manifestação, pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, o processo será arquivado. Advogados(s): Yasmin Soares de Moura (OAB 377018/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG), Nayara Mara Maciel Caldeira Alves (OAB 198571/MG)