Remetido ao DJE Relação: 0691/2022 Teor do ato: Vistos. 1-Trata-se de falência de COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI. Desde logo, destaco que o…

Remetido ao DJE Relação: 0691/2022 Teor do ato: Vistos. 1-Trata-se de falência de COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI. Desde logo, destaco que o 1º rateio apenas englobou as classes nele mencionadas e que se refere ao Quadro Geral de Credores que foi apresentado às fls.34395/34408, com dados atualizados até 13/10/2021. Habilitações e impugnações julgados após tal data integrarão o próximo rateio. Acerca de tal tema, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários e petições com manifestações contrárias ao acima indicado, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciado se rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do Código de Processo Civil. 2- Fls. 37138, fls. 37154, fls. 37191, fls. 37370, fls. 37669: Tratam-se de manifestações de alguns credores com indicação de dados bancários, sem olvidarem que há determinação de procedimento diverso nestes autos, razão pela qual, nada a prover. Reporto-me ao decidido as fls. 37110 item 8. Petições em sentido contrário apenas causam o tumulto processual em detrimento do regular andamento e dos demais credores, devendo os patronos se absterem de tal prática. 3- Fls. 37145 - Embargos de declaração opostos por Dinah Abrahim Pasqual. Segundo disposição da lei adjetiva, é cabível o manejo dos embargos de declaração apenas quando presente obscuridade, contradição ou, então, omissão, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão acerca do veículo de placa DPC 3916 não está maculada com qualquer dos três vícios supra apontados, de modo que o manejo dos embargos não se presta a substituir o recurso pertinente a hipótese, notadamente quando o embargante busca, de fato, uma nova decisão adequando o julgado a seus interesses e a tese por ele sustentada. Portanto, não há que se falar em irregularidades a serem sanadas. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. 4- Petição do Arrematante BELLAGIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. de fls. 37207, reporto-me ao já decido as fls. 37109, item 1. O interessado deve comunicar a arrematação diretamente aos respectivos Juízos. 5- Petição do Arrematante BELLAGIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Fls. 37218/37221: Servirá o presente de aditamento a carta de arrematação para constar a inscrição cadastral 082.70.13.0355.00.000-2 (área maior) , informada as fls. 37219, em relação a matrícula 79061 do 2º CRI de Guarulhos. 6- Fls. 37212- Manifestação da União: O edital do primeiro rateio já foi publicado, ver fls. 37264/37272. 7- Fls. 37229 - Ciência ao administrador judicial sobre a penhora no rosto dos autos decorrente da reclamação trabalhista 0010995-92.2018.5.15.0133 da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto. A manifestação deverá ocorrer diretamente naqueles autos. 8- Fls. 37251/37252: Notícia de cessão de crédito: Ciência ao administrador judicial para manifestação. 9- Fls. 37276 e fls. 37287: Nada a prover, conforme decidido as fls. 37110 item 8. 10- Fls. 37307: Comunique o administrador judicial diretamente ao Detran a informação requerida, quanto ao veículo de placa EJY5331. 11- Fls. 37325/37329: Não se trata de impugnação ao rateio e sim ao quadro de credores, que deve ser exercida por incidente próprio. Deverá, ainda, observar o contido no item 01, acima. 12- Fls. 37371 - Petição de Bomlog quanto ao veículo de placa EJY5326: Fica Banco Itau , pelos patronos constituídos nos autos, intimado a se manifestar sobre o pedido, em cinco dias. Na inércia, expeça-se mandado de intimaçao de Itau para remoção do gravame. 13- Fls. 37372/37373: Apenas em relação a restrições que decorram destes autos, fica autorizada a remoção no RENAJUD: LOTE 219: marca RANDON, placa DPC-3914, RENAVAM 884712192, ano 2006, chassi 9ADF150366S232031, comprimento 15M; 2- LOTE 220: marca RANDON, placa DPC-3934, RENAVAM 884734358, ano 2006, chassi 9ADF150366S231586, comprimento 15M; 3- LOTE 221: marca RANDON, placa DPC-3943, RENAVAM 884706974, ano 2006, chassi 9ASF150366S232234, comprimento 15M. 4- LOTE 234: marca BERTOLINI, placa DPF-0836, RENAVAM 899869530, ano 2006, chassi 9A93BTCS86MCP1219, comprimento 15M.; 5- LOTE 235: marca BERTOLINI, placa DPF-0829, RENAVAM 899863604, ano 2006, chassi 9A93BTCS96MCP1228, comprimento 15M.; 6- LOTE 236: marca BERTOLINI, placa DPF-0817, RENAVAM 899858392, ano 2006, chassi 9A93BTCS06MCP1236, comprimento 15M.; 7- LOTE 242: marca BERTOLINI, placa DPC-3832, RENAVAM 117336017, ano 2008, chassi ;9A93BTCS08MCP1244, comprimento 15M. No mais, o arrematante deve observar que no que concerne às restrições decorrentes outros Juízos, caberá ao arrematante comunicar ao Juízo que inseriu a restrição, a arrematação, para fins de remoção da restrição. 14 - Fls. 37547 - Impugnação ao rateio apresentado por RAIMUNDO JOSE QUEIROZ DE MELO: O credor confunde quadro de credores com quadro de rateio. O valor de todos os créditos foi reduzido, em cada classe, em razão do rateio para adequação a disponibilidade dos ativos arrecadados. Tal medida está em conformidade com o artigo 15, § 2º da Lei 11.101/2005. Em razão do exposto, rejeito a impugnação apresentada. Quanto a correção/alteração dos dados pessoais do advogado, deverá ser indicado diretamente ao administrador judicial, conforme fls. 37110, item 8. 15- Fls. 37668: O nome do patrono foi anotado no sistema. 16 - Fls. 37670/37674 - Petição de P&F TRANSPORTES EIRELI: A carta de arrematação acompanhada da referida petição e desta decisão servirá de ofício de comunicação à Secretaria da Fazenda para a baixa dos débitos relativos aos licenciamentos anteriores a data de arrematação. O protocolo caberá ao arrematante. 17- Fls. 37678 - Devolução da carta precatória, Processo nº 0027562-81.2019.8.17.2810. Já houve manifestação do administrador judicial as fls. 37915. Aguarde-se a hasta pública do bem arrecadado. 18- Fls. 3772/37733 - Petição de IRMÃOS BEBBER TRANSPORTES LTDA: Fica Banco Itaú , pelos patronos constituídos nos autos, intimado a se manifestar sobre o pedido, em cinco dias. Na inércia, expeça-se mandado de intimação de Itaú para remoção do gravame no veículo FACHINNI, placa EJY-5310, renavam 194301184, chassi 94BF1543AAR012161. No mais, a carta de arrematação acompanhada da referida petição e desta decisão servirá de ofício de comunicação à a Secretaria da Fazenda para a baixa dos débitos relativos aos licenciamentos anteriores a data de arrematação. O protocolo caberá ao arrematante. 19- Fls. 37741-37743: Cabe a JOÃO DA SI LVA DE ALEN CAR adotar o procedimento previsto no Comunicado 219/2018, para habilitação de seu crédito, sob pena de não conhecimento. 20- Fls. 37745 - Petição de Itaú Unibanco SA: Já tramita por este Juízo pedido de restituição. A fim de evitar o tumulto processual, desde logo, Itaú fica advertido de que em relação aos veículos já arrematados, deverá remover as restrições existentes. Quanto aos veículos não arrematados, a restituição será apreciada em demanda própria. 21- Fls. 37921: Expeça-se certidão de objeto e pé e encaminhe-se, por mensagem eletrônica para instrução dos autos 4006351-74.2013.8.26.0224 da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. 22- Fls. 37925: - Petição de CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS na qual afirma ter adquirido créditos por cessão. Ciência ao administrador judicial, para manifestação em 15 dias. 23- Fls. 38018 e fls. 38025- Petição de MARCOS ANTONIO DEPIERI FERNANDES: A carta de arrematação acompanhada das referidas petições e desta decisão servirão de ofício de comunicação à a Secretaria da Fazenda competente, a baixa dos débitos relativos aos licenciamentos anteriores a data de arrematação. O protocolo caberá ao arrematante. 24- Prossiga-se com a emissão dos mandados de levantamento eletrônicos, juntados pelo administrador judicial, fls. 37374/37546. Ficam os interessados advertidos em que razão da quantidade elevada de mandados a serem emitidos, o Ofício Judicial apenas fará a certificação da expedição ao final da emissão. Sendo necessário que os credores cooperem com o bom andamento processual e se abstenham de peticionar unicamente para saber o andamento do feito, pois tal medida poderá ser obtida mediante a consulta aos autos digitais. 25 Providencie a Serventia a expedição de certidão com relação de penhoras no rosto destes autos e dos respectivos devedores. Dê-se ciência as Fazendas e ao Ministério Público pelo Portal Eletrônico. Intime-se. Guarulhos, 31 de agosto de 2022 Advogados(s): FERNANDO AGAPITO DE ALMEIDA (OAB 37537/PR), Andre Munhoz de Oliveira (OAB 380518/SP), Eduardo Jose de Almeida Remedio (OAB 379409/SP), João Henrique dos Santos Monteiro (OAB 382114/SP), Sandra Ap de Melo Ferreira (OAB 393076/SP), Felipe Andrés Roman Camargos de Souza (OAB 390182/SP), ADRIENE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 18740/PA), CAMILA MIRANDA DE FIGUEIREDO (OAB 11185/PA), Eric Rodrigues Moret (OAB 30277/PR), FÉLIX DE MELO FERREIRA (OAB 3032/AM), Lazaro Adelmo Mendonça (OAB 30463/GO), Phellipe Gomes de França (OAB 12579/AL), Alysson Wagner Brito Ferreira (OAB 13840/AL), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Ana Rita Lima Freire (OAB 3056/AM), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), Délio Alves Pereira (OAB 16589/GO), Paulo de Tarso Pimentel (OAB 6452/GO), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Jackeliny Maria Duarte (OAB 321931/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Henrique Silva de Faria (OAB 324022/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), Crisologo Everton Rocha de Queiroz (OAB 337559/SP), Kassia Kristina Carvalho Mariz (OAB 376112/SP), Karina Peres Arruda (OAB 350140/SP), Marcus Vinícius Sanches (OAB 38007/PR), Nathália Kowalski Fontana (OAB 44056/PR), Maria Luíza de Castro Cruz (OAB 358786/SP), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), Luciana de Souza Dias (OAB 15888/PA), Maria Câmara de Souza (OAB 6450/PA), Ronaldo de Albuquerque Agra (OAB 439025/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Denilson Eron Marcelino (OAB 23932/SC), Thais de Jesus Oliveira (OAB 426087/SP), Kayan Lourenço (OAB 319299/SP), Luiz Felipe Brandão Ozores (OAB 4000/AM), Renata Marques de Jesus (OAB 9737/AM), Jorge Barros Filho (OAB 1490/TO), Juliano Rodrigues (OAB 439695/SP), Wesley Kloster (OAB 71102/PR), Cláudio Davi Batista Nogueira (OAB 8286/AM), Jéssica de Sousa Nunes (OAB 425690/SP), Morrame Henrique Rafael (OAB 56491/GO), FABIANA FONSECA PARREIRAS (OAB 96078/MG), Rogerio Vargas dos Santos (OAB 32926/RS), Antonio Paulo Bertani (OAB 25822/RS), Daniel Batista de Amorim Júnior (OAB 30557/GO), Luan do Nascimento Ramalho (OAB 13780/AM), Vilarzito Nogueira Junior (OAB 22001/PE), Mariana Steffens Bonfanti de Araújo (OAB 51250/SC), JESSICA SOUZA DOS SANTOS (OAB 46744/GO), Sophia Steffens Bonfanti de Araújo (OAB 110568/RS), EDSON OLIVEIRA SOARES (OAB 8331/GO), LEONARDO CAETANO PEREIRA (OAB 116978/MG), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Lucélia Gomes Rodrigues de Souza (OAB 10142/AM), FRANCIANE DOS SANTOS BELFORT (OAB 10139/AM), FRANCISCO ALVES BELFORT (OAB 5471/AM), Guilherme Cunto Lima de Azevedo E Silva (OAB 409115/SP), Luiz Gonzaga Guimarães Moura (OAB 8891/PE), Alice de Aquino Siqueira e Silva (OAB 4564/AM), Valmir Martins Neto (OAB 25948/PE), JOSEDIR PEIXOTO DE SENA (OAB 17087/PA), Raimundo Kulkamp (OAB 6158/PA), Giancarlo Pacheco da Silva (OAB 19154/PE), Luiz Eron Castro Ribeiro (OAB 3274/AM), Gustavo Pereira Silva (OAB 47161/GO), Jorge Claudio Cardoso da Silva (OAB 42879/PE), Rubens Carpigiani Filho (OAB 102042/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Sérgio Leonel (OAB 166262/SP), Alberto Cordeiro (OAB 173096/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Samanta Regina Mendes Cantoli (OAB 177423/SP), Moacir Carlos Mesquita (OAB 18053/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Antonio Neto de Lima (OAB 185604/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Simone Bertocco (OAB 188228/SP), José Carlos Homero (OAB 188495/SP), Jennifer Tieme Koga (OAB 189582/SP), Carla Carvalho Tavares (OAB 191791/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Adeilton Leandro da Silva (OAB 196590/SP), Cintia Regina Mendes (OAB 198140/SP), Elaine Maria Farina (OAB 130554/SP), Neuza de Souza Costa (OAB 103217/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Monteiro Sobrinho (OAB 111358/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Rogerio Baciega (OAB 118849/SP), Osmar Conceicao da Cruz (OAB 127174/SP), Marcio Eugenio Diniz (OAB 130278/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Marcos Roberto de Melo (OAB 131910/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Solano de Camargo (OAB 149754/SP), Eduardo Venancio de Oliveira (OAB 152323/SP), Edna Flores da Silva (OAB 155412/SP), Andréa Claudia Galafassi (OAB 155699/SP), Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Jose Valter Palacio de Cerqueira (OAB 99335/SP), Vanilda de Fatima Gonzaga (OAB 99710/SP), Régis dos Santos (OAB 265787/SP), Carmino Eduardo Pereira (OAB 260321/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paula Cristina Xavier Uzuelli Fassina (OAB 277317/SP), Simone Correia Sampaio (OAB 280379/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Aluisio Barbaru (OAB 296360/SP), Tatiana Teixeira (OAB 201849/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB 208672/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), André Fontolan Scaramuzza (OAB 220482/SP), Thyago Santo Suosso Klemp (OAB 222673/SP), Juliana Pires Veloso de Oliveira (OAB 226145/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Lia Rita Curci Lopez (OAB 234098/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Silvano Jose Gomes Flumignan (OAB 246825/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Aparicio Baccarini (OAB 31712/SP), Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP)