Remetido ao DJE Relação: 0554/2022 Teor do ato: Fls. 1138 e 1155/1156: expeça-se MLE, como já determinado às fls. 1135. Anoto que o sucessivo proto…

Remetido ao DJE Relação: 0554/2022 Teor do ato: Fls. 1138 e 1155/1156: expeça-se MLE, como já determinado às fls. 1135. Anoto que o sucessivo protocolo de petições acaba por retirar o processo das filas de cumprimento da z. Serventia, dado que necessária a remessa à conclusão para apreciação das manifestações das partes, antes da adoção de quaisquer providências; Fls. 1147/1151: CONHEÇO dos Embargos de Declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Inequívoco que o Juízo que primeiro promoveu a expropriação frutífera do bem fora aquele da 36ª Vara Cível, ao qual estão vinculados os valores obtidos com a hasta pública e a quem incumbe adotar as diligências pertinentes à carta de arrematação. Assim, àquele Juízo incumbe a instauração do concurso de credores para estabelecimento da ordem de preferência, de acordo com os critérios de especialidade e anterioridade, bem como se lhe incumbe apreciar as arguições relativas à eventual nulidade da arrematação; Fls. 1169: ao arrematante, ciência da formalização da devolução dos valores, pelo Sr. Leiloeiro, da comissão paga; Fls. 1174: à Exma. Dra. Thania Pereira Teixeira de Carvalho Cardin, da 36ª Vara Cível deste Foro Central, em relação ao processo n. 0147966-80.2008.8.26.0100, informo que o auto de arrematação referente à expropriação havida no presente feito não fora assinado, em atenção à anterior arrematação havida no processo em referência, conforme consignado em decisão havida em 08/06/2022. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, cabendo seu encaminhamento àquele Juízo pela z. Serventia. O presente ofício deverá ser instruído com cópia da decisão de fls. 1135, para melhor apreciação do magistrado destinatário; Fls. 1184/1185: à Municipalidade de São Paulo, informo que a expropriação se deu nos autos do processo n. 0147966-80.2008.8.26.0100, em trâmite perante à 36ª Vara Cível deste Foro Central onde os créditos tributários deverão ser habilitados. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, cabendo seu encaminhamento ao Município de São Paulo à z. Serventia. Por fim, reporto-me ao prazo deferido ao exequente na parte final da decisão de fls. 1135. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Carolina Ramalho Gallo (OAB 202402/SP), Cleber Luiz Moreno Pereira (OAB 267095/SP), Edmeia Vieira de Sousa Rodrigues da Silva (OAB 278920/SP), Luciane João Moreno Pereira (OAB 285250/SP), Jose Maria Franco de Godoi Neto (OAB 309334/SP), Paloma Nunes da Silva Andrade (OAB 318083/SP)