Remetido ao DJE Relação: 0550/2022 Teor do ato: Vistos. Decisão de fls. 1165/1166 determinou que a serventia certificasse o trânsito em julgado da …

Remetido ao DJE Relação: 0550/2022 Teor do ato: Vistos. Decisão de fls. 1165/1166 determinou que a serventia certificasse o trânsito em julgado da sentença de fls. 763/764, conforme determinado às fls. 869; o decurso do prazo para manifestação do peticionário de fls. 968/969 e todos os levantamentos efetivados nestes autos, identificando cada exequente e respectivo valor; bem como daqueles que ainda não realizaram o levantamento e que os exequentes Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva apresentassem a CND. Manifestação de Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva às fls. 1171/1172 apresentando o valor de R$ 44.728,86 e juntou a certidão negativa de débitos. Requereu o levantamento do valor. Certificado o trânsito em julgado da sentença às fls. 885. Certidão de fls. 1179/1182 relacionou O Espólio de Claudio Sousa Novaes manifestou-se às fls. 1183/1186 sustentando que nos termos do acordo homologado após o levantamento dos valores pelos possuidores, o saldo remanescente seria levantado pelo Espólio. Requereu o levantamento do valor de R$ 177.186,82. É o breve relatório. Decido. Nos termos da sentença de fls. 763/764: Havendo concordância dos exequentes habilitados nesta fase de cumprimento de sentença, que manifestaram concordância expressa neste incidente quanto ao termo de acordo de fls. 01/09, retificado pelas petições de fls. 175/180 e de fls. 662/664, em especial à divisão dos depósitos do executado constantes de fls. 191 e de fls. 237 dos autos principais, que totalizam o valor nominal de R$ 1.454.694,75, e que é referente ao pagamento parcial de condenação proferida no processo de desapropriação nº 1002820-97.2014.8.26.0126, que transitou em julgado em 30/09/2019 (certidão de fls. 1569 dos autos principais), de rigor a homologação do acordo, cuja divisão dos valores devidos aos exequentes considera a metragem de cada lote individualizado conforme inscrições municipais para fins de IPTU. Edital para conhecimento de terceiros publicado em 20/01/2020, com prazo de 30 dias (fls. 1592 dos autos principais), bem como em jornais de ampla circulação local em 03/12/2019 (fls. 1587) e em 30/11/2019 (fls. 1582). Os levantamentos dos valores depositados nos autos principais (fls. 191 e 237) e resultantes do presente acordo firmado entre os exequentes habilitados (planilha de fls. 663) somente serão deferidos por este juízo mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais da respectiva inscrição municipal de seu lote individualizado, por exigência expressa do art. 34, caput, DL 3365. O Exequente José Alarcon Munoz já apresentou a certidão negativa dos débitos fiscais do respectivo lote (inscrição nº 05.187.042) às fls. 35 deste incidente. A quota-parte referente à exequente Heidemarie Gerstenberger Rodrigues (R$ 23.995,00 e acréscimos legais indicada na planilha de fls. 663), ante a ausência de manifestação expressa da interessada, restará depositada nos autos principais, respondendo o proprietário registral por eventuais diferenças devidas, uma vez que não houve manifestação expressa da habilitada, mesmo devidamente intimada por seu patrono e pessoalmente no endereço indicado nos autos principais. O eventual saldo remanescente dos depósitos de fls. 191 e 237 dos autos principais será devido ao proprietário registral Espólio de Cláudio de Souza Novaes, também a ser deferido o levantamento mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (art. 34, caput, DL 3365). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes exequentes, nos termos acima destacados, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente incidente nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se MLEs/alvarás SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS DO RESPECTIVO LOTE, conforme valores da planilha final retificada de fls. 663 e formulários já apresentados aos autos. Determino aos exequentes que não apresentem novos formulários repetidos, uma vez que a reprodução desnecessária de formulários nos autos tumultua o andamento processual e dificulta a conferência e expedição dos mandados corretamente pela serventia. Oportunamente, inexistindo eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Anote-se que, quanto aos saldos remanescentes da condenação transitada em julgado nos autos principais, o(s) exequente(s) deverão ingressar com incidente de cumprimento de sentença específico, a fim de prezar pela organização do feito e evitar tumulto processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1 A habilitação dos exequentes Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva se deu em cumprimento à sentença proferida nos autos da ação declaratória n. 1006087-67.2020.8.26.0126 em trâmite na 3ªVara Cível. Intimados, informaram às fls. 1171/1172 o valor de R$ 44.728,86 e juntaram a certidão negativa de débitos. Defiro o levantamento do valor de R$ 44.728,86 em favor de Roseli Nascimento Cruz e Roberto José da Silva, com as devidas atualizações. 2 Para análise do saldo remanescente, após o levantamento deferido acima, providencie a serventia a juntada de extrato da conta judicial para verificar o saldo existente. Destaco a quota-parte referente à exequente Heidemarie Gerstenberger Rodrigues (R$ 23.995,00 e acréscimos legais indicada na planilha de fls. 663), restará depositada nos autos principais, respondendo o proprietário registral por eventuais diferenças devidas, uma vez que não houve manifestação expressa da habilitada, mesmo devidamente intimada por seu patrono e pessoalmente no endereço indicado nos autos principais. O eventual saldo remanescente dos depósitos de fls. 191 e 237 dos autos principais será devido ao proprietário registral Espólio de Cláudio de Souza Novaes, também a ser deferido o levantamento mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (art. 34, caput, DL 3365). 3 Nos termos da sentença, o eventual saldo remanescente dos depósitos de fls. 191 e 237 dos autos principais será devido ao proprietário registral Espólio de Cláudio de Souza Novaes, também a ser deferido o levantamento mediante a apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (art. 34, caput, DL 3365). Portanto, deverá apresentar certidão negativa de débitos fiscais, bem como planilha abatendo do saldo existente em conta judicial, o valor pertencente à exequente Heidemarie Gerstenberger Rodrigues ((R$ 23.995,00 e acréscimos legais indicada na planilha de fls. 663). Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Gustavo Fernando Alves (OAB 325608/SP), Tatiane de Oliveira Ribeiro (OAB 289967/SP), Evandro da Silva Ferreira (OAB 299613/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Keny Duarte da Silva Reis (OAB 316493/SP), Alex de Assis Diniz Magalhaes (OAB 324530/SP), João Paulo Vieira Guimarães (OAB 288286/SP), Danilo Lelles de Menezes (OAB 329969/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Renata Lima de Mattos Rocha (OAB 339554/SP), Andrea Vitasovic Vieira (OAB 339599/SP), Fabiana Augusto Duarte Menezes (OAB 344445/SP), Cleiton Pereira Barbosa (OAB 345401/SP), Almir Jose Alves (OAB 129413/SP), Marcela Rodrigues Espino (OAB 239902/SP), Vanessa Gomes da Silva Magalhães (OAB 151444/SP), Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Eduardo D´avila (OAB 185625/SP), Ederklay Barbosa Ito (OAB 193352/SP), Linduarte Siqueira Borges (OAB 224442/SP), Benedito Roberto Guimarães (OAB 232396/SP), Sabrina Pereira Rangel (OAB 270960/SP), Henrique Manoel Alves (OAB 242486/SP), Evandro Blumer (OAB 247659/SP), Dirceu Mascarenhas (OAB 55472/SP), Eduardo Moreira Leite Franzolin (OAB 262993/SP), Adriana Lucia Gomes Alves (OAB 263309/SP), Charles Henrique Ribeiro (OAB 268716/SP)