DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0378/2022 Teor do ato: Conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os para o fim determinar a desconsideração da decisão de …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.