Remetido ao DJE Relação: 0374/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 16711 Tratam-se de embargos de declaração em que alega(m) o(s) embargante Luiz Anto…

Remetido ao DJE Relação: 0374/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 16711 Tratam-se de embargos de declaração em que alega(m) o(s) embargante Luiz Antonio Leite Ribeiro de Almeida(s) ter ocorrido omissão na decisão de fls. 16664/16670. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Quanto ao pedido de reserva para pagamento da sucumbência, aguarde-se manifestação do administrador judicial nos autos 7940-74-2021, pois a questão será apreciada naquele feito. 2. Fls. 16928: Ciência à Recuperanda. 3. Fls. 16940: Ciente. 4. Fls. 16941/16942, item 03 e letra "b": Defiro o pedido do administrador. Manifeste-se a Recuperanda em 05 dias se deseja prosseguir com a alienação dos ativos para geração de caixa com vistas ao pagamento nos novos termos que serão ofertados, como ocorrerá com o precatório, ou se haverá alteração também em relação à vinculação dos ativos no aditivo ao PRJ; Após, diga o administrador, anotando-se que em caso de prosseguimento com a alienação já houve deferimento a fls. 16664/16670 item 07. 5. Nos termos da manifestação do administrador judicial fica designado o dia 19 de julho de 2022, com início de credenciamento às 09h30m, em primeira convocação e 26 de julho de 2022, com início de credenciamento às 09h30m, em segunda convocação, no endereço de sua sede, sito à Rua Ricardo Peagno, 251, Vila Iracema, Barueri/SP, CEP: 06420-150 para a Assembleia Geral de Credores. Publique-se o edital (Fls. 16943 letra "c") 6. Fls 16943 "a" : Providencie a Serventia o necessário para publicação do edital, ficando todos os interessados cientificados de que poderão apresentar propostas fechadas, o que ocorrerá mediante o envio por carta registrada com aviso de recebimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da publicação do Edital, para o endereço da Administradora Judicial F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, qual seja, Praça Franklin Delano Roosevelt, 200, 6º andar, São Paulo/SP, CEP: 01303-020, para alienação do precatório cujas propostas serão abertas na sala de audiências da Segunda Vara no dia 08/06/2022 às 14:30 horas, sendo vencedora a proposta que apresentar as melhores condições considerando seu valor e a forma de pagamento. 7. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 16710. Int. Advogados(s): Filipe Santana Haack (OAB 283631/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Giuliano Pistilli (OAB 288749/SP), Rafael de Freitas Sotello (OAB 283801/SP), Rafael Pedroso de Vasconcelos (OAB 283942/SP), Eliseu Gomes de Oliveira (OAB 297755/SP), Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Etza Rodrigues de Araujo (OAB 281793/SP), Cleber Ricardo da Silva (OAB 280270/SP), Asiel Rodrigues dos Santos (OAB 276753/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Jocineia Souza de Jesus (OAB 314827/SP), Gutemberg Teixeira de Araujo (OAB 314345/SP), Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Barbara Finholdt Fernandes (OAB 313030/SP), Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP), Rafael Pires Ricardo (OAB 325730/SP), Tania Maria Gianini Valery (OAB 98104/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Aparecido Alexandre Valentim (OAB 260713/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Mariusa Pires Ricardo (OAB 98380/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Renato Soares (OAB 95828/SP), Evaldir Borges Bonfim (OAB 95692/SP), Levi Lisboa Monteiro (OAB 86072/SP), Marcia Cunha Ferreira da Silva (OAB 85541/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), Edilene Sousa Vettore (OAB 261314/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Leila Calsolari Estefani de Souza (OAB 264531/SP), Baltazar Rosa da Silva (OAB 266916/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Ricardo da Silva Modesto (OAB 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