Remetido ao DJE Relação: 0359/2022 Teor do ato: Vistos. 1.-) Acolhendo a manifestação do Administrador Judicial de fls. 22676 e observando o relató…

Remetido ao DJE Relação: 0359/2022 Teor do ato: Vistos. 1.-) Acolhendo a manifestação do Administrador Judicial de fls. 22676 e observando o relatório de atividades da Recuperanda, constato ser possível a penhora de seu faturamento na forma requerida às fls. 22623/22636, não merecendo acolhimento seus argumentos de fls. 22682, 22760 e 22819/22820. Diante disso, defiro a penhora de faturamento de 1% (um por cento) da receita bruta da Recuperanda, o que observa o disposto no art. 866, § 1º do CPC, uma vez não reconhecida a possibilidade de inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Oficie-se ao D. Juízo da 3ª Vara Cível local, noticiado a aprovação por este Juízo Recuperacional da penhora sobre o faturamento da Recuperanda no percentual antes referido, devendo a constrição ser efetivada naqueles autos nº. 1005382-27.2016.8.26.0347 em trâmite por aquele Juízo. 2.-) Tocantemente à área 7 tratada nos autos, este Juízo já decidiu às fls. 22642/22646, com os fundamentos constantes no decisório : (...) Isto posto, determino a baixa da seguinte hipoteca e constrições sobre o imóvel identificado como área 7 e objeto da matrícula nº. 43.309 do Cartório de Registro de Imóveis local: a-) Av. 01 Hipoteca em favor do Banco Crefisul de Investimentos S/A e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico; b-) Av. 05 Penhora na execução fiscal nº. 0001700-82.1996.8.26.0347 movida pela Fazenda do Estado de São Paulo; c-) Av. 06 Certidão referente à execução nº. 1133081- 97.2015.8.26.0100 movida por Banco Sofisa S/A; d-) Av. 08 Penhora na execução nº. 1133081-97.2015.8.26.0100 movida por Banco Sofisa S/A. Às fls. 22770/22775 peticiona nos autos o Estado de São Paulo pleiteando a manutenção da penhora realizada na execução fiscal 0001700-82.1996.8.26.0347 e que seja dada ciência da manifestação ao Administrador Judicial e interessados. Antes da decisão que deferiu o levantamento da constrição, este Juízo, às fls. 22500/22502, havia determinado a intimação de diversos interessados, dentre eles a Fazenda do Estado de São Paulo, para manifestarem-se sobre a pretensão da Recuperanda na baixa de gravames incidentes sobre a área 7. O Estado de São Paulo peticionou à fl. 22593 opondo-se à pretensão em razão da garantia nos autos da execução fiscal antes referida. Esta oposição do Estado foi apreciada na já inicialmente referida decisão de fls. 22642/22646 que deferiu a baixa da penhora na execução fiscal nº 0001700-82.1996.8.26.0347, sendo a Fazenda Estadual regularmente intimada (fls. 22647/22649 e 22670/22671), não tendo ela se insurgido contra tal decisório por meio de recurso de agravo de instrumento ou outro remédio jurídico adequado, ocorrendo, assim, preclusão da matéria. Portanto, nada há a ser revisto na decisão de fls. 22642/22646, a qual determino, após a intimação das partes desta decisão, seu integral e imediato cumprimento. 3.-) Fl. 22801 - Ciência à Recuperanda e ao Sr. Administrador Judicial. 4.-) Fl. 22802 - A prestação de contas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Matão deve ser feita em incidente próprio, já cadastrado em apenso para esta finalidade. 5.-) Quanto à petição de fls. 22804/22805, fica cientificada a referida parte do item "8" da petição do Sr. Administrador Judicial de fls. 22815/22818. Ressalto novamente que eventual discussão de valores a serem recebidos pelos credores deve ser feito em incidente próprio. 6.-) Fl. 22814 Trata-se de petição da Caixa Econômica Federal, requerendo a "intimação do Administrador Judicial para que demonstre de forma documental o recolhimento do FGTS dos trabalhadores da Recuperanda". A Caixa Econômica Federal, à fl. 21899, já havia peticionado nestes autos, questionando sobre como seriam os depósitos a título de FGTS das verbas trabalhistas referentes ao plano de recuperação judicial, e tal matéria já foi apreciada por este juízo na decisão de fls. 21999/22003, tendo restado decidido que deveria a Recuperanda observar a forma legal de recolhimento dos valores relativos ao FGTS, previstos na legislação aplicável à espécie. Ante o exposto, ressalto novamente à Recuperanda quanto à matéria já decidida, devendo prestar os esclarecimentos necessários junto à referida Instituição Federal, e se atentar quanto a petição de fls. 21986/21987. 7.-) Intimada para se manifestar quanto ao item "6" do despacho de fls. 22715/22716, a Recuperanda permaneceu inerte. Ante o exposto, concedo o prazo de mais 10 (dez) dias para a Recuperanda se manifestar sobre o item "8" da petição do Sr. Administrador Judicial de fls. 22711/22713 (informações "acerca da dação em pagamento das áreas 4, 5, 9 e 10, destinadas ao pagamento dos créditos da Classe III"). 8.-) Fls. 22815/22818 Ciência à Recuperanda, principalmente quanto ao item "5", devendo adotar as providências necessárias para o pagamentos de todos os credores trabalhistas. Intime-se. Advogados(s): Reinaldo Antonio Zangelmi (OAB 268682/SP), Aparecido Antonio Bartalini (OAB 265539/SP), Antonio Marcos de Oliveira (OAB 266328/SP), Matheus Thiago de Oliveira Maximino (OAB 273645/SP), Marcus Vinicius Adolfo de Almeida (OAB 274683/SP), Leandro Luiz Nogueira (OAB 275175/SP), Jeniffer Maria Dorigan (OAB 263055/SP), Clara Maria Rinaldi de Alvarenga (OAB 277854/SP), Tiago de Sousa Borges (OAB 282731/SP), Elton Luis Carvalho Paixão (OAB 282563/SP), Renato Leopoldo E Silva (OAB 292650/SP), Paulo Humberto de Almeida (OAB 298832/SP), Everton Lopes Bocucci (OAB 299868/SP), Henrique Campos Galkowicz (OAB 301523/SP), Maria Aparecida Rossi Haddad Bueno (OAB 88299/SP), Orlando Antonio Bonfatti (OAB 78480/SP), Enivaldo Aparecido de Pietre (OAB 79441/SP), Juscelino Vieira Mendes (OAB 79922/SP), Lazaro Galvão de Oliveira Filho (OAB 85630/SP), Jose Carlos Bueno (OAB 88297/SP), Josiane de Fátima Teixeira (OAB 263074/SP), Joao Carlos Manaia (OAB 90881/SP), Paulo Augusto Bernardi (OAB 95941/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Achiles Augustus Cavallo (OAB 98953/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Alexandre Briso Faraco (OAB 46106/PR), Melina Michelon (OAB 363728/SP), Gicela Alves Rodrigues (OAB 19713/BA), Clodoaldo da Silva Mello (OAB 370711/SP), CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO (OAB 5035/AM), EDUARDO BONATES LIMA (OAB 5076/AM), Manuela Barbosa de Oliveira (OAB 339221/SP), Sabrina Rodrigues Pereira (OAB 399419/SP), Jorge Francisco Rodrigues Kavahara (OAB 399617/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Manaia Sociedade de Advogados (OAB 90881/SP), Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Marcelo Rincão Arosti (OAB 328607/SP), Camila Vanderlei Vilela (OAB 305963/SP), Gabriel Moura Manzzi (OAB 309459/SP), Getulio Pereira (OAB 317120/SP), Adriana Alves (OAB 317628/SP), Raphaela Rossi Martins (OAB 322546/SP), Elen Tatiane Pio (OAB 338601/SP), Fernanda Concebida Costa (OAB 329540/SP), Pedro Igor Mantoan (OAB 330051/SP), Mikaeli Fernanda Scudeler (OAB 331514/SP), Marcio Jose Barbero (OAB 336518/SP), Weldri Braga Mestre (OAB 335546/SP), Claudio Alberto Merenciano (OAB 103443/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Alceu Frontoroli Filho (OAB 151636/SP), Deborah Marianna Cavallo (OAB 151885/SP), Mauricio Jose Ercole (OAB 152418/SP), Giovana Polo Fernandes (OAB 152689/SP), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Edson Almeida Pinto (OAB 147390/SP), Paulo Adolpho Vieira Tabachine Ferreira (OAB 160599/SP), Leandro César da Silva (OAB 162178/SP), Patricia Cristina Cavallo (OAB 162201/SP), Fernanda Vita Porto Rudge Castilho (OAB 176857/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Maria Augusta Gentil Magano (OAB 183586/SP), Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB 125734/SP), Marcio Andreoni (OAB 107326/SP), Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB 107960/SP), Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP), Henrique de Souza Machado (OAB 113685/SP), Renata Chade Cattini Maluf (OAB 117938/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Marcos Roberto Garcia (OAB 132221/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Sergio Americo Bellangero (OAB 135378/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Evandro Cesar Justiniano (OAB 140224/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Vinicius Manaia Nunes (OAB 250907/SP), Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Vanessa Ladeira Borsatto (OAB 229713/SP), Igor Soprani Maruyama (OAB 236386/SP), Wellington José de Oliveira (OAB 243806/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Fernando Jesus Garcia (OAB 225688/SP), Vanessa Correa Balan Fortunato (OAB 250984/SP), Luana de Sousa Ramalho (OAB 252912/SP), Eriton Moizes Spedo (OAB 253260/SP), Camila Adami Cantarello Andrade (OAB 254248/SP), Elisa Ideli Silva (OAB 47471/SP), Fábio César Trabuco (OAB 183849/SP), Pablo Rodrigo Jacinto (OAB 208004/SP), Fabio Eduardo Branco Carnacchioni (OAB 189940/SP), Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP), Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB 203746/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Joao Claudio Nogueira de Sousa (OAB 207079/SP), Adriano de Oliveira Leal (OAB 223631/SP), Fabíola Maria Mariani Barbosa Pinotti (OAB 209072/SP), Carolina Gallotti (OAB 210870/SP), Maria Augusta Fortunato Moraes (OAB 212795/SP), Fabiano Gama Ricci (OAB 216530/SP), Marcelo Eduardo Vituri Langnor (OAB 223284/SP)