DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0329/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1.062/1.070: cumpra-se o v. acórdão que manteve a decisão de fls. 979/982. 2. Fls. …

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