Remetido ao DJE Relação: 0258/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 27.262/27.264: Última decisão. 2. Fls. 27.240/27.242 e Fls. 27.243/27.245 (Fernando…

Remetido ao DJE Relação: 0258/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 27.262/27.264: Última decisão. 2. Fls. 27.240/27.242 e Fls. 27.243/27.245 (Fernando de Jesus Dias); Fls. 27.444/27.445 e Fls. 27.614/27.615 (Daniel Luiz Estevam) e Fls. 27.647/27.650 (Dayane Knupp Cunha): À z. serventia para cadastro e anotações necessárias. 3. Fls. 27.265 e Fls. 27.547 (Certidão Cartorária) e Fls. 27.686/27.699 (E-mail) Fls. 27.310/27.313 (Mega leilões); Fls. 27.550 (Justiça do Trabalho Guarulhos); Fls. 27.552/27.553; Fls. 27.554 (Ofício TJSC); Fls. 27.625/27.628 (E-mail); Fls. 27.721 (Ofício TJSP-Vara das Execuções Fiscais Estaduais): Ciência à Administradora Judicial. 4. Fls. 27.267/27.272 (Janaina Monteiro da Costa); Fls. 27.608/27.613 (Fernando de Jesus Dias); Fls. 27.411/27.412 e Fls. 27.645/27.646 (Administradora Judicial): Ciência aos credores trabalhistas e às falidas sobre as manifestações da Administradora Judicial (Fls. 27.411/27.412 e 27.645/27.646). Anoto que os interessados poderão se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. 5. Fls. 27.286/27.288 (E-mail com proposta para alienação de bens) e 27310/27313 (Mega Leilões): Manifeste-se a Administradora Judicial. 6. Fls. 27.289/27.295, Fls. 27.552/27.554; Fls. 27.616/27.617; Fls. 27.640/27.644; Fls. 27.718/27.720; Fls. 27.736/27.747: Ciência à Administradora Judicial. Sem prejuízo, à Administradora Judicial para que oficie diretamente em resposta ao solicitante, nos termos do artigo 22, I, m da Lei 11.101/2005. 7. Fls. 27.296/27.297 e Fls. 27.651/27.654 (Adriana Perez); Fls. 27.298 (Luciana de Almeida Santana de Souza); Fls. 27.307 (Wberlânia Batista); Fls. 27.308/27.309 (Fernanda Karine da Silva Couto); Fls. 27.409 (Ariana da Costa Marques); 27.410 (Kelly Keroline Gluck); Fls. 27.527 (Mayara Trindade Marinho da Silva); Fls. 27.536 (Silvania Siqueira Lobato); Fls. 27.537 (Jéssica Messias Sousa); Fls. 27.685 (Daiane Alves Faria); Fls. 27.708 (Daniel José Gugliemello) e Fls. 27.709/27.717 (Regiane Leal): Ciência à Administradora Judicial sobre os dados bancários informados pelos credores. No mais, aguarde-se a ordem de pagamento aos credores, nos termos da Lei 11.101/05. Anote-se os nomes dos d. procuradores no sistema. 8. Fls. 27.314/27.396 (Doroti Donizete Gonçalves): À Administradora Judicial. 9. Fls. 27.397/27.402 (E-mail Pedido e Penhora); Fls. 27.413/27.419 (E-mail); Fls. 27.438/27.443; Fls. 27.542/27.546; Fls. 27.548/27.550; Fls. 27.555/27.557; Fls. 27.622/27.624: Ciência da resposta da Administradora Judicial de fls. 27.631/27638. 10. Fls. 27.403/27.408 (Mega Leilões): Ante a comprovação do pagamento do valor da arrematação e respectivo cumprimento da proposta ofertada, HOMOLOGO a arrematação dos bens, nos termos da decisão de fls. 26.854/26.858 e §3º-A do art. 142 da Lei 11.101/05. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnações. Caso não sejam apresentadas, decorrido o prazo e tendo em vista a juntada dos comprovantes de pagamento, autorizo a entrega dos bens arrematados, devendo a Serventia providenciar o necessário para expedição do auto de arrematação. 11. Fls. 27.420/27.435; Fls. 27.560/27.577; Fls. 27.583/27.599; Fls. 27.629/27.630; Fls. 27.655/27.684 e Fls. 27.748/27.764 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público sobre a prestação de contas apresentada pela Administradora Judicial. 12. Fls. 27.436/27.437 (OTB Indústria e Comércio de Componentes e Tecnologia Ltda) e Fls. 27.446/27.525 (Estado do Rio de Janeiro): A prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF diz respeito somente aos créditos de natureza trabalhista, que não é caso da habilitação em apreço. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema, e ainda, dê ciência à Administradora Judicial sobre os dados bancários informados. 13. Fls. 27.526 (Certidão Cartorária): Ciência ao arrematante Rafael Siqueira. 14. Fls. 27.538/27.541 (Ministério Público): Manifeste-se a Administradora Judicial acerca da cota ministerial. 15. Fls. 27.578/27.581 (Quirkat Empreendimentos Imobiliários Ltda.): Defiro. Proceda a Serventia o aditamento da Carta de Arrematação de fls. 27.282/27.284, para que conste de forma expressa a determinação de baixa das indisponibilidades registradas nas averbações nºs 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 13 da matrícula nº 129.147, do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, a fim de se evitar prejuízos ao arrematante. 16. Fls. 27.582 (Certidão Cartorária): Ciência ao Daniel Luiz Estevam. 17. Fls. 27.618/27.621 (Daiane Alves Farias); Fls. 27.700/27.707 (Karla Kamila Moreira Almeida) e Fls. 27.722/27.728 (Neisa Conceição Labella): A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio a ser instaurado pelo interessado credor, ciente o discordante de que arcará coma verba sucumbencial no caso de confirmação do parecer quando do julgamento do incidente. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome dos d. procuradores no sistema. 18. Fls. 27.639 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa): Manifeste-se a Administradora Judicial. 19. Fls. 27.686/27.684 (Agravo): Ciência à Administradora, Ministério Público e demais interessados. 20. Fls. 27.729/27.734 e Fls. 27.735 (Alanleide José Silva Oliveira): Ciência à Administradora Judicial e Leiloeiro. Anote-se o d. patrono no sistema. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Marcos Paulo Sorge (OAB 55460/PR), Valter Zanacoli Junior (OAB 93902/RJ), Roberto Beltrao Rizk (OAB 44405/RS), LEONARDO PAMPILLÓN GONZALEZ RODRIGUES (OAB 81389/RJ), Celia Juliana Martinez Gomes (OAB 63193/PR), Alba Andrea Curti (OAB 63168/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Pedro Alonso Molina Almeida (OAB 351995/SP), Miguel Salih El Kadri Teixeira (OAB 44248/PR), Nilson Gonçalves (OAB 353712/SP), LUANA POLICARPO BEZERRA DE SOUZA (OAB 115685/MG), Rosemberg Souza Barbosa (OAB 101589/MG), GERSON WILDER SOUSA MELO (OAB 9953/DF), Moacyr Ferreira Filho (OAB 96218/MG), Geanne Bruna Couto Viana (OAB 146518/MG), Maria Fatima Ciriaco da Silva (OAB 342335/SP), Roberto Beltrão Riz (OAB 44405/RS), Ana Flávia Castro (OAB 30191/BA), Marcos Pires (OAB 18408/BA), Gentil Cândido Diniz Viana (OAB 36860/MG), Erasmo Heitor Cabral (OAB 52367/MG), PEDRO RAMOS PIRES NETO (OAB 34218DF), Sérgio Luís Tavares Martins (OAB 14259/CE), Rodrigo de Abreu (OAB 14820/SC), Mauro Glashester (OAB 25637/RS), CLAUDETE REGINA WECK GLASHESTER (OAB 47298/RS), Felipe Tadeu Santana (OAB 342683/SP), Ilson Soares Junior (OAB 119215/RJ), Rimond Chamound Barreto Luz (OAB 169168/RJ), Everton Jose dos Santos (OAB 368581/SP), Gilberto Dantas (OAB 10381/DF), Luís Antônio da Silva Filho (OAB 26785/DF), Valter Luis Ferreira Gomes (OAB 168595/RJ), LUCIANO MARTINS DE SOUZA (OAB 33237/DF), Ana Carolina Alves Georgiew (OAB 367584/SP), Márcia Costa Lourenço da Silva (OAB 177831/RJ), William Moreira dos Santos (OAB 369807/SP), Edgar Teixeira Sena (OAB 3593/ES), ANTONIO MARCELINO ESPIRITO SANTO (OAB 69843/PR), JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB 43528/PR), Aline Santini Garrido (OAB 375902/SP), Cecilia Inácio Alves (OAB 14672/PR), FABIO ANDRE CARMINATTI (OAB 29239/PR), Mariana Alves Raimundo (OAB 55927/PR), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Mariana Gomes de Castro (OAB 359932/SP), Marco Vinicio Martins de Sa (OAB 363917/SP), JAMIL NABOR CALEFFI (OAB 17241/PR), João Carlos Batista (OAB 64449/RJ), Luis Felipe Prado Cassar (OAB 362953/SP), Hugo Jesus Soares (OAB 44977/PR), Deise Batista de Lara (OAB 67246/PR), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Ingrid Carla Silva Batista (OAB 184213/RJ), Denis Magalhães Peixoto (OAB 376961/SP), Daniela de Franco Oliveira Pereira (OAB 22758/GO), Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 63291/MG), FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES (OAB 304608/SP), Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Danilo Romera Luqueze (OAB 305294/SP), Jacques Griffel (OAB 86354/SP), Maria Zélia de Oliveira e Oliveira (OAB 6450/PR), Francisco Domingues Lopes (OAB 16016/RJ), Tarciano Capibaribe Barros (OAB 11208/CE), Rafael Escanhoela Vassoler (OAB 320198/SP), Maria Aparecida Fernandes dos Santos (OAB 320037/SP), Eduardo Carraro (OAB 341692/SP), Ricardo Batista da Silveira (OAB 324806/SP), Thiago Marchioni (OAB 289058/SP), Michelle Teixeira de Carvalho (OAB 282875/SP), Douglas Puccia Filho (OAB 284412/SP), Ricardo 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