Remetido ao DJE Relação: 0239/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 16029/16034 : Trata-se de manifestação da recuperanda informando decisão da 13ª Var…

Remetido ao DJE Relação: 0239/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 16029/16034 : Trata-se de manifestação da recuperanda informando decisão da 13ª Vara Cível do Foro Cetral da Comarca (processo 0010185-59.2021.8.26.0100 tendo como credor Luiz Antonio Leite Ribeiro de Almeida). O administrador judicial está ciente e se manifestou (Fls. 16053 item 15/16) Ciência ao administrador para as providências necessárias, tais como exclusão de eventuais valores indevidos do plano. 2. Fls. 16035: Ciente. 3. Fls. 10041/16043: Ciência à recuperanda. 4. Fls. 16044/16045 e 16047: A Recuperanda aduz que o D. Juízo da ação de desapropriação (processo n° 1017322-79.2018.8.26.0068) continua obstando a transferência de valores para esse processo em razão da suposta inobservância dos requisitos do artigo 34 do Decreto Lei n° 3.365/1941, o que, por outro lado, não corresponderia à realidade. Requer que seja oficiado ao MM. Juízo da ação de desapropriação solicitando a efetivação da transferência. Houve manifestação do administrador judicial sobre o pedido a fls. 16054, itens 18/20, informando que na ação de desapropriação não está delimitado o quanto deve ser retido para pagamento dos impostos concernentes ao imóvel desapropriado. Acolho a manifestação do administrador judicial, devendo aguardar manifestação do Município de Barueri naquele feito, sobre os créditos de IPTU, para delimitação dos créditos fiscais (artigo 34 do Decreto Lei n° 3.365/1941), que deverão ser resguardados pelo depósito judicial. Cientifique-se o Juízo da desapropriação, por e-mail. Após, será deliberado sobre a expedição de oficio ao juízo da desapropriação sobre a efetiva transferência de valores. 5. Fls. 16050/16059: Manifestação do administrador. Passo a apreciar: a) itens 2/3: Conforme manifestação do administrador, o V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 2138337-03.2021.8.26.0000, estabeleceu-se que o pagamento da classe trabalhista pode ocorrer até o prazo limite previsto na lei sem, no entanto, haver imposição para o seu início, bem como há informação do administrador sobre a insuficiência de valores na conta para o pagamento dos créditos já arrolados na Classe I e, por consequência lógica, também aos créditos que ainda serão habilitados, assim, determino a intimação da Recuperanda para esclarecer eventual provisionamento ou como pretende fazer a quitação da respectiva classe. b) DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL matricula 72915 do Cartório de registro de Imóveis de Barueri. Acolho a manifestação do administrador judicial que informa que a arrematação se deu de forma regular. Assim, aceito a arrematação do imóvel e neste momento assino o auto lavrado às fls. 14965/14975, tendo como arrematante ROCK BARUERI PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA CNPJ 44.368.870/0001-93, pelo valor de R$ 42.442.000,00 pagos da seguinte forma: R$ 14.536.687,09 em credit bid, referente aos créditos anteriormente pertencentes a Prolease que forma adquiridas pela empresa arrematante, conforme previsto no Plano de recuperação judicial homologado e o valor de R$ 27.905.312,91 à vista (depósito de fls.15165/15166). Desnecessária a intimação da recuperanda nos termos do artigo 903 § 2º do CPC, considerando que ela própria ofereceu o imóvel no plano de recuperação devidamente homologado. Ademais, todos os interessados já foram intimados sobre a arrematação a fls. 16023 item 04. Se requerido, expeça-se carta de arrematação, devendo o interessado providenciar o necessário. Cientifique-se os Juízos constante da matricula, conforme edital de fls. 14349/14355, sobre a arrematação do imóvel, para as providências necessárias para baixa de penhoras/indisponibilidade. Servirá a presente como oficio aos juízos competentes para que providenciem o necessário, diante da arrematação, devendo a recuperanda diligenciar o cumprimento. C) Fls 16053 item 12 e 16048/16049: Defiro o prazo de 20 dias para o administrador judicial trazer o plano de rateio para pagamento das classes III e IV. d) sobre o PLANO DE RECUPERAÇÃO ESCLARECIMENTOS. Ciência a todos os credores e interessados sobre a explanação feita pelo administrador judicial, a fls. 16055, itens 24/27 sobre as condições do Plano de Recuperação Judicial. 6. Fls. 16066/16248 e Fls. 16249/16251: Ciência ao administrador judicial. 7. Fls. 16257/16301: Manifeste-se a Recuperanda em 05 dias. Após, administrador judicial para manifestação. 8. Fls. 16302/16304: Manifeste-se o administrador judicial em 05 dias. 9. Fls. 16305/16306, 16377/16379, 16398/16399 e 16400: Ciência ao administrador judicial para as providências cabíveis. Int. Advogados(s): Filipe Santana Haack (OAB 283631/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Giuliano Pistilli (OAB 288749/SP), Rafael de Freitas Sotello (OAB 283801/SP), Rafael Pedroso de Vasconcelos (OAB 283942/SP), Eliseu Gomes de Oliveira (OAB 297755/SP), Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Etza Rodrigues de Araujo (OAB 281793/SP), Cleber Ricardo da Silva (OAB 280270/SP), Asiel Rodrigues dos Santos (OAB 276753/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Jocineia Souza de Jesus (OAB 314827/SP), Gutemberg Teixeira de Araujo (OAB 314345/SP), Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Barbara Finholdt Fernandes (OAB 313030/SP), Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP), Rafael Pires Ricardo (OAB 325730/SP), Mariusa Pires Ricardo (OAB 98380/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Aparecido Alexandre Valentim (OAB 260713/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Tania Maria Gianini Valery (OAB 98104/SP), Renato Soares (OAB 95828/SP), Evaldir Borges Bonfim (OAB 95692/SP), Levi Lisboa Monteiro (OAB 86072/SP), Marcia Cunha Ferreira da Silva (OAB 85541/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), Edilene Sousa Vettore (OAB 261314/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Leila Calsolari Estefani de Souza (OAB 264531/SP), Baltazar Rosa da Silva (OAB 266916/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Ricardo da Silva Modesto (OAB 263691/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Ricardo de Oliveira (OAB 399409/SP), Julio Cesar Barroso de Souza (OAB 392639/SP), Luciana Miranda da Silva (OAB 388897/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Giselio Bispo dos Santos (OAB 388111/SP), Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP), Nathalia Aparecida Martins Jorge (OAB 388187/SP), Edison Evangelista de Jesus (OAB 382721/SP), Aniberto Alves Rosendo (OAB 379826/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Andre Marques Martins (OAB 377145/SP), Shirley Aparecida Martins Sales Rodrigues Emilio (OAB 377910/SP), Rafael Santos Pena (OAB 416477/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 450354/SP), Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB 38814/SC), Rosiene Rodrigues Moura Lima (OAB 434138/SP), Thiago Gonçalves Coriolano (OAB 426776/SP), Eliana Martins (OAB 407206/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697/PE), Igor Rubens Martins de Souza (OAB 412053/SP), Gabriela de Almeida Lima (OAB 411869/SP), Jairo Barcelos Negreiros (OAB 409517/SP), João Victor de Almeida Branco (OAB 407599/SP), Joilson Souza de Jesus (OAB 327229/SP), Marcia Alves Siqueira Barbiero (OAB 343381/SP), Ronaldo Ferraz de Araújo (OAB 355413/SP), Thuanny Pereira (OAB 353883/SP), Lucas Messiano Bortolato Pernas (OAB 352240/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Fabio Brito de Carvalho (OAB 356368/SP), Felipe Antonio Andrade Almeida (OAB 339661/SP), Wagner Aparecido Rodrigues (OAB 336596/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Andre Luiz Lima da Silva (OAB 328933/SP), Luciano Martins Cruz (OAB 377692/SP), Fabiana de Almeida Pereira (OAB 371821/SP), Francisca Suely Ferreira Sousa (OAB 373852/SP), Jacqueline Alves Adriano de Souza Reis (OAB 373858/SP), Andre Luis da Silva Santos (OAB 371564/SP), Mayara Cristina dos Santos Silva (OAB 372270/SP), Deranildo Alves de Souza (OAB 360944/SP), Sandra Lucia Bevevino (OAB 372457/SP), Cristiano Gomes de Santana Lima (OAB 370712/SP), Renato Francisco Sanches (OAB 369213/SP), Lais Lopes da Silva (OAB 368867/SP), Regiane Francelina da Silva (OAB 362404/SP), Alexandre Rodrigues (OAB 100057/SP), Cleusa de Lourdes Tiyo Watanabe (OAB 160953/SP), André Gustavo Salvador Kauffman (OAB 168804/SP), Patricia Saeta Lopes Bayeux (OAB 167432/SP), Roger Pampana Nicolau (OAB 164713/SP), Marilu Oliveira Ramos (OAB 163645/SP), Luiz Ramos da Silva (OAB 161753/SP), Alziro Carvalho Jorge (OAB 170654/SP), Lindenberg Bruza (OAB 15646/SP), Humberto Gordilho dos Santos Neto (OAB 156392/SP), Marcos Antonio Zafani Cordeiro (OAB 156257/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marcilio José Villela Pires Bueno (OAB 154439/SP), Andrea Maria da Silva Garcia (OAB 152315/SP), Adilson Torres da Silva (OAB 180674/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Reginaldo Gomes Mendonça (OAB 184467/SP), Olessandra André Pedroso (OAB 182876/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Enzo Pistilli (OAB 171677/SP), Francisco Fernandez Gonzalez Junior (OAB 178994/SP), Vagner Pivatto (OAB 178825/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Paulo Otto Lemos Menezes (OAB 174019/SP), Leandro Paulino Mussio (OAB 172349/SP), Átila Gonçalves de Carvalho (OAB 187320/SP), Gilson de Souza (OAB 106914/SP), Ivo Fernandes Junior (OAB 131060/SP), Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), George Milan Mardenovies (OAB 117149/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Carlos Alberto de Bastos (OAB 104455/SP), Adalgisa Angelica dos Anjos (OAB 104403/SP), Marli Lipari Saisi (OAB 103596/SP), Rui Di Giacomo Barbosa (OAB 102693/SP), Sidney Eduardo Stahl (OAB 101295/SP), Guilherme Von Muller Lessa Vergueiro (OAB 151852/SP), Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Eduardo Diogo Tavares (OAB 150344/SP), Vanusa Alves de Araujo (OAB 149664/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Ismael Gil (OAB 139380/SP), Marcelo de Aguiar Coimbra (OAB 138473/SP), Claudia Fernandes de Lima (OAB 135104/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Pedro Lima da Silva (OAB 82768/SP), Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Raquel Batista de Souza Franca (OAB 243100/SP), Tatiana Engler Rocha de Oliveira (OAB 243074/SP), Miguel Dias da Silva (OAB 240937/SP), Paulo Sérgio de Moura Franco (OAB 240457/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Renata Morais Bersan (OAB 237664/SP), Rafael de Souza Lino (OAB 237655/SP), Gilmarques Rodrigues Satelis (OAB 237544/SP), Mariano Masayuki Tanaka (OAB 236437/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Domingos Garcia Neto (OAB 235519/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Marcos Luiz de Melo (OAB 80266/SP), Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira (OAB 79778/SP), Jose Fernandes Pereira (OAB 66449/SP), Francisco Cruz Lazarini (OAB 50157/SP), Andre Cicero Martins (OAB 246851/SP), Edney Bertolla (OAB 252182/SP), Edimilson de Andrade (OAB 251156/SP), Daniele Campos Fernandes (OAB 249956/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Ricardo Cassemiro Rodrigues (OAB 206060/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Jorge Yoshiyuki Taguchi (OAB 207090/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Ramiro Antonio de Freitas (OAB 194474/SP), Rubem Gaona (OAB 193290/SP), Marina Fatarelli Fazzolari (OAB 192791/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Carlos Lopes Campos Fernandes (OAB 234868/SP), Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Marcio Antoni Santana (OAB 234772/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Elizabeth Vaz Guimarães Ferreira (OAB 231217/SP), Rogerio Babetto (OAB 225092/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Nelry Maciel Moda (OAB 217666/SP), Alessandra Montoni Skibicki (OAB 216129/SP), Alcidio Costa Manso (OAB 211714/SP), Sandra Michailovici de Picciotto (OAB 211688/SP), Elizangela Pinatti (OAB 210569/SP)