DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0011/2022 Teor do ato: Tendo em vista que os presentes autos baixaram do E. Colégio Recursal, sem julgamento do Recurso In…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.