Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Formação de Expediente (6096/2022) nº 0002814-73.2022.8.26.0176. Nos termos do caput do art. 40, da L…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Formação de Expediente (6096/2022) nº 0002814-73.2022.8.26.0176. Nos termos do caput do art. 40, da Lei 6830/80 e do Comunicado Conjunto CG nº 2681/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, DEFIRO o pedido da Fazenda Pública, nos termos legais mencionados, de arquivamento das Execuções Fiscais, tão somente, em relação aos processos a seguir descritos, vez que os demais feitos já se encontram suspensos, extintos e/ou com defesa/recurso da parte adversa pendente de julgamento. Int.