Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil: não se proferirá decisão contra uma das par…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil: não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida e o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Evita-se, destarte, a decisão surpresa, privilegiando a dialética. Assim, por primeiro, manifeste-se a inventariante sobre o alegado e requerido pela herdeira Katia às folhas 221/229. Int..