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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 145: Defiro o sobrestamento do feito até a resolução do incidente processual em apenso. Após, abra-se vista às partes para apresentação de memoriais escritos, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público. Intime-se e cumpra-se.