DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Retifique-se o cadastro do incidente nos termos do pedido retro. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.