DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. Manifeste-se o autor a respeito das informações juntadas aos autos pelo DNIT (fls. 403/404). Prazo: 10 dias. Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.