DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Fls. 36140: Nada a prover. Reporto-me a decisão de fls. 36128/36131, item 12, e 16. Fls. 36141:Nada a prover. Reporto-me a decisão …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.