Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Proceda, a Fazenda do Estado, a devolução dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, …

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Processo 0017123-56.2017.8.26.0053

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Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Proceda, a Fazenda do Estado, a devolução dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de bloqueio. Int.