Decisão Determinação Vistos. Houve requerimento deste Juízo para que a 40ª vara do Trabalho de São Paulo esclarecesse em relação a quem a penhora n…

Decisão Determinação Vistos. Houve requerimento deste Juízo para que a 40ª vara do Trabalho de São Paulo esclarecesse em relação a quem a penhora no rosto dos autos deveria ser anotada (fls. 427). Ante o esclarecimento de fls. 484/487, anote-se a penhora em nome da herdeira Marcela. Para homologação da partilha, aguarde-se manifestação da Fazenda do Estado quanto ao imposto recolhido ou o julgamento do tema repetitivo. Intime-se.