DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Determinação Vistos. Fls. 252/257: Cumpra-se o v. acórdão. Considerando a anulação da sentença determinada pela E. Superior Instância, mani…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.