Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 15850/15852: Manifestem-se as partes, conforme determinado na decisão de fls. 15843/15844, no prazo de 05 (c…

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Processo 0033793-92.1998.8.26.0100

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 15850/15852: Manifestem-se as partes, conforme determinado na decisão de fls. 15843/15844, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, ao MP.