Remetido ao DJE Relação: 1071/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 12196/12198: Última decisão. Fls. 12159/12161 e 12177/12178: A Administradora Judicial…

Remetido ao DJE Relação: 1071/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 12196/12198: Última decisão. Fls. 12159/12161 e 12177/12178: A Administradora Judicial informou ter procedido às devidas anotações. Fls. 12179/12193 e 12.255/12.259: A cessionária FEMA Administração informa ser beneficiária da cessão de créditos de natureza trabalhista e quirografária, requerendo a anotação de dados bancários para recebimento dos valores. A Administradora Judicial declarou ciência da cessão, destacando posteriormente que se aplicaria à hipótese a classificação existente anteriormente à recente reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020, o que foi rebatido pela credora às fls. 12.255/12.259 por entender que entre as exceções elencadas no §1º do art. 5º da Lei nº 14.112/2020, não há qualquer preceito sobre a alteração da natureza dos créditos cedidos. Passo a decidir. Com a reforma da legislação falimentar pela Lei nº 14.112/2020, foi revogado o antigo §4º do artigo 83, que previa a perda do privilégio trabalhista aos créditos desta natureza eventualmente cedidos. No mesmo sentido, o novo §5º dispõe que os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação. Entretanto, tais dispositivos apenas incidirão sobre as falências decretadas, originalmente ou via convolação, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, consoante previsão expressa das Disposições Finais de referida legislação, em seu artigo 5º, §1º, II. A irresignação do credor FEMA não subsiste uma vez que o artigo 83 não se limita a descrever a natureza dos créditos, mas principalmente a estabelecer a classificação dos mesmos para fins de recebimento na falência. O § 4º, igualmente, dispõe sobre a classificação a ser observada na hipótese de cessão. Não há como realizar a pretendida desassociação no artigo 83 quando a formação do quadro geral de credores e o estabelecimento da ordem de classificação demanda a aplicação do caput e incisos sistematicamente com os parágrafos que seguem. Em outras palavras, na vigência da norma anterior a ordem do artigo 83 é composta pelos incisos I a IX, observado, dentre outras coisas, o §1º em relação à garantia real e o §4º no que toca aos créditos trabalhistas cedidos. Desta forma, ficam afastados os argumentos da credora FEMA diante do reconhecimento de que a ordem de classificação na falência deve observar a disposição integral do artigo 83, incluídos os incisos e parágrafos. Assim, homologo as cessões noticiadas, determinando à Administradora Judicial que proceda às anotações de praxe para atualização do QGC, inclusive para reclassificação integral do crédito cedido para o rol de quirografários. Fls. 12194/12195: Ciência ao interessado dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 12.235, parágrafos 17 a 19. Fls. 12232/12237 e 12239/12243 (Administradora Judicial): Rateio e Pagamentos A Administradora Judicial indica que decorreu o prazo de 60 dias para apresentação dos dados bancários nos termos do artigo 149, §2º da Lei nº 11.101/2005, iniciado a partir da decisão de fls. 12056/12058. Certifique a serventia o decurso do prazo, se em termos, tornando-me conclusos para deliberação sobre a finalização do rateio em andamento. Oficie-se com urgência ao Banco do Brasil para que proceda às transferências indicadas na relação de fls. 12243, que deverá acompanhar o ofício. Atente-se a serventia que o ofício deverá observar o mesmo teor daquele expedido às fls. 11043, conforme observado pela Administradora Judicial, porquanto se trata da última relação do mesmo rateio. Espólio de Nagib e Zuma Audi Assiste razão à Administradora Judicial: não se desconhece que os créditos extraconcursais independem de habilitação e devem ser pagos em prevalência aos demais inseridos entre as classes concursais. Ocorre que em análise perfunctória, verifica-se que entre os créditos reclamados existiriam verbas de natureza concursal e extraconcursal, cuja quantificação foi ou será afetada por execução judicial. Por outro lado, aparentemente o Espólio não busca a recomposição de verbas que tenha quitado, sendo certo que na hipótese de arrematação do imóvel em hasta, conforme já informado nestes autos, parte do crédito poderá ser suportado pelo arrematante ou seguir ao imóvel arrematado, o que deverá ser considerado para fins de quantificação do Direito da requerente. Diante de tais elementos e com objetivo de evitar tumulto processual nesses autos, acolho a manifestação da Administradora Judicial e determino ao Espólio que formalize os seus requerimentos em incidente de habilitação a ser distribuído por dependência, cuja providência já seria inafastável em relação às verbas concursais. Fls. 12244/12250 e 12.260: Diga a Administradora Judicial Int. Advogados(s): Luis Antonio Barbosa Pasquini (OAB 264975/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Gilson Omar da Silva Ramos (OAB 256945/SP), Fabio Paula de Oliveira (OAB 256914/SP), Paula Butti Cardoso (OAB 257486/SP), Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP), Claudio Bezerra de Souza Junior (OAB 266213/SP), Luiz Alberto de Oliveira (OAB 98619/SP), Alder Thiago Bastos (OAB 269111/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), William Douglas Lira de Oliveira (OAB 282272/SP), Ronaldo Silva dos Santos (OAB 286755/SP), ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), Maria Cecilia da Rocha (OAB 88947/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Regiane Teresinha de Mello (OAB 73602/SP), Jose Carlos Maltinti (OAB 74452/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Luiz Marchetti Filho (OAB 78040/SP), Moacir Manzine (OAB 79415/SP), Elaine D´avila Coelho (OAB 97759/SP), Luzia de Paula Jordano Lamano (OAB 90279/SP), Ricardo Berezin (OAB 91017/SP), Carlos Augusto dos Santos (OAB 92341/SP), Marcos Antonio dos Santos (OAB 92827/SP), Nina Araujo Nogueira Gaspar (OAB 93424/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Mario Lorival de Oliveira Garcia (OAB 97432/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Jessica Antunes de Almeida (OAB 338651/SP), Fabio Rodrigues Alves (OAB 298137/SP), Baptista Veronesi Neto (OAB 76703/SP), Egberto Gullino Junior (OAB 97244/SP), Lidia Teixeira Lima (OAB 94509/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Natalia Alves Matsumoto (OAB 329382/SP), VALTER ALVES DE SOUZA (OAB 85974/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Antonio Jose Ferreira de Lima (OAB 387898/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Eduardo Kunzler Ciochetta (OAB 45813/PR), Rangel da Silva (OAB 423388/SP), Sabrina Teixeira de Menezes (OAB 91337/RS), Júlia de Freitas Fabricio (OAB 449114/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), TARCISIO DIAS ALMADA (OAB 41810/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), WALTER CARVALHO DE BRITTO (OAB 235276/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), ISABELA CARVALHO NASCIMENTO (OAB 60224/SP), IARA DOS SANTOS (OAB 98181/SP), GEORGES TSOULFAS (OAB 83563/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), Gerson Eliezer Vaevitca Coutinho (OAB 101739/SP), Eloa Alves Machado (OAB 151018/SP), Luciana Reinaldo Pegorari (OAB 139752/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Isaac Valezi Junior (OAB 140710/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Ricardo Antonio Chiarioni (OAB 146496/SP), Eduardo Diogo Tavares (OAB 150344/SP), Sergio Luis Ortiz (OAB 139206/SP), Nivaldo Bosoni (OAB 151023/SP), Andrea Salles Gianellini (OAB 152719/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marco Antonio Biondo Pereira Mattos (OAB 154277/SP), Claudemir Luis Flavio (OAB 154498/SP), Marcelo Negri Soares (OAB 160244/SP), Kelly Regina Braga (OAB 166228/SP), Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Karlheinz Alves Neumann (OAB 117514/SP), Ivete Gonçalves de Souza (OAB 103794/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Gilmar Luis Castilho Cunha (OAB 111293/SP), Antonio Carlos Oliveira E Silva (OAB 112340/SP), Selma de Menezes Castilho Cunha (OAB 114444/SP), Jerson Marques de Oliveira (OAB 114791/SP), Lucia Carolina Pavao da Costa (OAB 133501/SP), Maria Cristina Pacileo Trevisan (OAB 120159/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Mauricio Gusmao de Mendonca (OAB 126956/SP), Jose de Oliveira Ferraz (OAB 127557/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rogerio Deutsch (OAB 130679/SP), Lolita Tiemi Iwata (OAB 133304/SP), Agenor Barreto Parente (OAB 6381/SP), Olga Maria Rodrigues (OAB 35243/SP), Marcelo Augusto Ferreira da Rocha (OAB 228698/SP), Walter Carvalho Mulato de Britto (OAB 235276/SP), Clemente Nobrega Abreu (OAB 246250/SP), Priscila de Carvalho Santos (OAB 254120/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Rui Batista Silva (OAB 34866/SP), Bruno de Araujo Leite (OAB 227979/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Luiz Carlos Plumari (OAB 55585/SP), Mario Gregorin (OAB 57848/SP), Rosalva Mastroiene (OAB 58773/SP), Paulo Sanches Campoi (OAB 60284/SP), Oscar da Silva Barboza (OAB 63058/SP), Natércia Mendes Baggio (OAB 169578/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Cristiane dos Anjos Silva Ramella (OAB 169649/SP), José Luiz Pereira (OAB 174423/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Ricardo Sikler (OAB 188189/SP), Tirza Coelho de Souza (OAB 195135/SP), Evelise Della Nina (OAB 195319/SP), Henrique Rodrigues Forssell (OAB 226961/SP), Leonardo Henrique Borges Ortega (OAB 198079/SP), Denise Mendes de Morais (OAB 202244/SP), Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Roberto Otaviano Nascimento (OAB 22113/SP), Celso Botelho de Moraes (OAB 22207/SP), Ágatha D Almeida Magalhães (OAB 222432/SP), Gisele Mara Correia Machado (OAB 224197/SP)