Remetido ao DJE Relação: 0934/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 4.611/4.612: Última decisão. 1. Fls. 4.613/4.619, 4.647/4.669, 4.710/4.723 e 4729/4748…

Remetido ao DJE Relação: 0934/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 4.611/4.612: Última decisão. 1. Fls. 4.613/4.619, 4.647/4.669, 4.710/4.723 e 4729/4748 (email do credor trabalhista Márcio Alexandre Ribeiro de Lima e ofícios da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, TRT9, visando à habilitação do crédito trabalhista do reclamante Márcio, custas, honorários do contador, contribuição previdenciária): Nos termos do §2º do art. 6º, da LRF, o crédito pode ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, ou simples requerimento do credor, bastando que o pedido esteja fundado em sentença e o valor seja calculado até a data do pedido de recuperação judicial, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Somente em caso de impugnação deverá a controvérsia ser dirimida em incidente próprio. Assim, ainda que até o momento não houvesse notícia do referido crédito, promova a Administradora Judicial a análise do pedido de habilitação, apresentando cálculos, para eventual inclusão no Quadro Geral de Credores, informando diretamente àquele d. Juízo, com comprovação nos autos em 10 dias. 2. Fls. 4620/4631 (ofício Denatran, informando a baixa dos bloqueios sobre o veículo de placa DKR-7905): à Administradora Judicial e aos interessados. 3. Fls. 4636/4637 (Maico Dennis Alves Soares) e 4693 (Raphaela Rodrigues Lima Santana): devem os credores aguardar a fase de liquidação dos créditos. 4. Fls. 4.638/4639 (RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE e outros, requerendo seja determinado que os seus nomes sejam excluídos do sistema e-SAJ e, por conseguinte, deixem de constar nas publicações e intimações): Cumpra a z. serventia a determinação de fls. 4535/4537, item 6, excluindo os nomes dos advogados do sistema E-SAJ. 5. Fls, 4642/4643 (comprovante de remoção de restrição sobre o veículo placa DKR-9172) e 4644/4646 e 4670/4675 (expedição de ofício ao Denatran, para baixa das restrições sobre o veículo DKR-9172, cf. decisão de fls. 3855/3857 e email do arrematante): Ciência aos interessados. Aguarde-se, por 30 dias, resposta daquele órgão. 6. Fls. 4.676/4.681 e 4.685 (MINISTÉRIO PÚBLICO não se opõe à perda do veículo e requer diligências da administradora judicial em relação à Relacom International Holding): Ante a não oposição dos credores, das falidas e do Ministério Público, declaro a perda do veículo Fiat Uno, placa DRM-1782, que se encontra em pátio do DER de Araraquara, pois como bem demonstrado pela administradora judicial, realmente, diante do alto custo, se torna inviável a recuperação do veículo, visto que se gastaria muito mais com os atos de arrecadação e remoção do que com uma tentativa de venda do veículo. No mais, a administradora judicial informou em sua última manifestação que está diligenciando informações junto ao liquidante sueco. 7. Fls. 4.687/4.692 (HUMBERTO MIYAMOTO informa que entregou a decisão ofício de fls. 4.036, mas que ainda constam restrições anteriores à arrematação referentes ao veículo S10 Colina, 2005/2006, de placas DKR-8592): Ante os óbices relatados pelo arrematante no cumprimento à decisão por ele encaminhada, determino (i) seja enviado ofício ao Detran/SP, para que cumpra as determinações contidos no despacho de folhas 4.036, ou seja, para que realize a transferência, com a baixa de todos os débitos e restrições incidentes sobre o veículo anteriores à arrematação (ocorrida em 10/05/2019), assim compreendidos os débitos de multas de trânsito, impostos (IPVA), seguro obrigatório, taxas de licenciamento, bem como gravames financeiros, restrições administrativas, judiciais ou qualquer outro impedimento à efetiva transferência do bem; da mesma forma (ii) seja expedido ofício ao DENATRAN, pelo e-mail [email protected] - fone: 61-2029-8227, determinando a baixa das restrições Renajud, sobre o veículo S10 Colina, 2005/2006, de placas DKR-8592, Renavam 00865998833. 8. Fls. 4694/4697 (ofício Detran-SP, informando que foi realizada a desvinculação dos débitos do veículo GM/S10 Colina S 4x4 de placas DKR7905, bem como foi incluído registro de comunicação de venda em nome do arrematante para condicionar a transferência em seu nome, mas esclarecendo que não pode proceder à transferência para pessoa residente em outro Estado da Federação) e 4.698/4.703 e 4.704/4.708 (o arrematante RENATO BARBOSA DE PAIVA demonstra ainda existirem débitos lançados pelo DETRAN e inscritos na dívida ativa): A despeito do ofício encaminhado pelo Detran-SP (fls. 4694/4697), o arrematante ainda demonstra a existência de restrições ao veículo arrematado. Assim, ante os óbices relatados no cumprimento à decisão deste Juízo, determino à Receita Estadual de SP e novamente ao Detran-SP que promova a imediata baixa/desvinculação de todos os débitos, inclusive inscritos na dívida ativa, até a arrematação do bem em leilão (28/10/2019), sobre o veículo GM/S10 Colina S 4x4, placa DKR-7905, Renavam 00865997454, Chassi 9BG124JJ06C408630. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada eletronicamente pela serventia àqueles órgãos, com prioridade, com prazo de resposta de 10 dias. 9. Fls. 4724/4727 (ofício da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, TRT1, pedindo o atual endereço da Administradora Judicial) e 4.757/4.4.760 (Vara do Trabalho de São João dos Patos requer informações a respeito do andamento do processo): Ciente das informações prestada diretamente pela z. Serventia aos r. Juízos (respectivamente, fls. 4728; e 4749/4756 e 4761/4762). Int. Advogados(s): Flávio Henrique C. Pereira (OAB 76901/MG), Fernando Justo de Souza (OAB 313525/SP), Roberto Catalano Botelho Ferraz (OAB 11700/PR), Jose Campello Torres Neto (OAB 122539/RJ), Antonio Araujo de Oliveira Junior (OAB 14279/PA), Alexandre Coutinho da Silveira (OAB 13303/PA), REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 1746/PA), Roberto Catalano Botelho Ferraz (OAB 67627/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA), Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Jorge Luiz de Arsenio Pires (OAB 152387/RJ), Daniela da Silva (OAB 133955/RJ), José Jorge Soares (OAB 94168/RJ), Giovana Marcela Domicioli Tâmara (OAB 102364/RJ), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB 130813/RJ), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Sabrina Souza Silva (OAB 337882/SP), Ingrid C Costa Rosa (OAB 44070/PR), Erwin Rick da Silva Haelewijn (OAB 55320/PR), Angelica Correa de Souza (OAB 269846/SP), Paul Makoto Kunihiro (OAB 93327/SP), Jose Carlos Lopes (OAB 94171/SP), Simone Aparecida Rinaldi Laki (OAB 258403/SP), Leonardo Sóter de Oliveira (OAB 264735/SP), Juliana Carvalho Estevão (OAB 258509/SP), Claudia Aquino Ladessa (OAB 260945/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Mario Berti Filho (OAB 259585/SP), Gisele da Conceição Fernandes (OAB 308045/SP), Cleber Henrique de Padua (OAB 271168/SP), Juscelino Borges de Jesus (OAB 277254/SP), Gilberto Mariot (OAB 273826/SP), Roberto Lima Campelo (OAB 283642/SP), Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa (OAB 288595/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Evilasio Ferreira Filho (OAB 105220/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Mauricio Clepf Martins (OAB 303654/SP), Marco Aurelio Ferreira Lisboa (OAB 92369/SP), Paloma Carreiro de Almeida (OAB 156960/RJ), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Marco Augusto de Argenton e Queiroz (OAB 163741/SP), PRISCILA MONTEIRO DE FREITAS (OAB 176303/RJ), OTAVIA ALLEMAND BEZERRA DE MENEZES (OAB 120362/RJ), CELIA APRECIDA COUTINHO DE FARIA (OAB 134795/RJ), Klaus Cohen Koplin (OAB 47371/RS), Renato Barbosa de Paiva (OAB 99036/MG), Daiana Mendes de Arruda (OAB 201809/RJ), Flávia Matias Santos Telles da Silva (OAB 127121/RJ), Mário de Freitas Macedo Filho (OAB 14630/RS), LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (OAB 121799/RJ), Sandro Wilson Pereira dos Santos (OAB 404937/SP), Cicero Decusati (OAB 21097RS), Helena Cristina Farias de Melo Ramos (OAB 42740/RJ), ANA AMELIA RAQUELO XAVIER (OAB 146998/MG), Miriam Cristina de Morais Pinto Alves (OAB 56915/MG), Elisa Oliveira de Lima da Costa Ferreira (OAB 29655/GO), Paul Makoto Kunihiro (OAB 93327/SP), Edvanio Ceccon (OAB 49510/RS), Marcus Vinicius Bauer (OAB 38814/SC), Clarissa da Silva Bernardo (OAB 346469/SP), Cibele F. Bonoto (OAB 34234/RS), IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO (OAB 8392/MA), HELTON ANIOLA PIRES (OAB 49686/RS), Magdal Barboza de Araujo (OAB 504/TO), Adeir Ferreira da Silva (OAB 46930/RJ), Felipe Ferreira da Silva (OAB 174727/RJ), MARCELO ROBERTO ZENI (OAB 45857/RS), Mário de Freitas Macedo Filho (OAB 14630/RS), Bruno Azevedo Farias (OAB 127705/RJ), Pedro Farias (OAB 67825/RJ), Nara Rejane Barbosa lLite (OAB 30194/RS), Tatiana Fernandes Pereira (OAB 68233/RS), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Antonio Martins dos Santos (OAB 10492/RS), Diogo Gonçalves Cardoso (OAB 133337/RJ), Madian Luana Bortolozzi (OAB 37180/PR), Dalva Regina Bueno de Avila (OAB 100354/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Carlos Alberto Paschoal (OAB 148945/SP), Flavia Nogueira Jordao (OAB 149250/SP), Alexandre Magno de Toledo Marinho (OAB 151557/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Helisa Aparecida Pavan (OAB 159306/SP), Rodrigo Gabriel Mansor (OAB 162708/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Oliveira Pereira da Costa Filho (OAB 166182/SP), Ana Cristina de Jesus (OAB 166825/SP), Samanta de Oliveira (OAB 168317/SP), Antonio Carlos de Paula Garcia (OAB 172440/SP), Fernanda Rueda Vega Patin (OAB 172607/SP), Paulo Roberto Andriolo (OAB 173475/SP), Josuel Benedito de Farias (OAB 177122/SP), Marcos Antônio Guilherme Ferreira (OAB 181012/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Fabrício Godoy de Sousa (OAB 182590/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Adalgiza Carvalho de Oliveira (OAB 100604/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Rubens Garcia Filho (OAB 108148/SP), Carlos Marciano Leme (OAB 109870/SP), Pedro de Alcântara Kalume (OAB 111817/SP), Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Mario Luis Rosalino Vicente (OAB 117120/SP), Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB 118582/SP), Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Patricia Mercadante (OAB 122448/SP), Edson Teixeira de Melo (OAB 122629/SP), Agostinho da Silva Neto (OAB 124333/SP), Fernanda Fagundes Dahruj (OAB 127797/SP), Maria da Graca Coelho Marins (OAB 128733/SP), Daniel Veriano Raquel (OAB 130077/SP), Marta Maria Alves Vieira Carvalho (OAB 137401/SP), Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber (OAB 137891/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Carlos Augusto dos Santos (OAB 92341/SP), Edson Gomes Pereira da Silva (OAB 46152/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Afonso Pacileo Neto (OAB 239824/SP), Daniela Dalfovo (OAB 241788/SP), Rodrigo Ferreira Ferrari (OAB 245507/SP), Marcos Amadeu (OAB 253374/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Semi Anis Smaira (OAB 33902/SP), Julio Nobutaka Shimabukuro (OAB 37023/SP), Kizzy Mendes Pereira Bueno (OAB 232236/SP), Antonio Jose Freua (OAB 50901/SP), Marcia Regina Bull (OAB 51798/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Antonia Conceicao Barbosa (OAB 59523/SP), Garibaldi de Queiroz Bormann Junior (OAB 63913/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Carlos Floriano Filho (OAB 70858/SP), Randal Damasceno Lima (OAB 74717/SP), Sandra Cezar Aguilera Nito (OAB 88711/SP), Ieda Prandi (OAB 182799/SP), Iduvaldo Oleto (OAB 20581/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Edson Jose de Santana (OAB 193252/SP), Luiz Alberto Ferreira de Freitas (OAB 193788/SP), Emilene Furlanete (OAB 197690/SP), ALESSANDRA SCHIAVON BELTRÃO (OAB 198351/SP), Alexandre Fanti Correia (OAB 198913/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Homero Lourenço Dias (OAB 297517/SP), Reginaldo Souza Guimarães (OAB 210677/SP), Simone de Oliveira (OAB 214953/SP), Daverson Cano Marin (OAB 221955/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Adriano de Oliveira Leal (OAB 223631/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Álvaro Silva Bomfim (OAB 228269/SP), Simone Menezes de Sousa (OAB 230414/SP)