Remetido ao DJE Relação: 0573/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 5532/5533: já houve determinação para que se anote o nome da advogada da Nextel Tel…

Remetido ao DJE Relação: 0573/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 5532/5533: já houve determinação para que se anote o nome da advogada da Nextel Telecomunicações Ltda. (fl. 5538, item "7"). 2. Fls. 5574/5577, 5578/5590, 5591/5592 e 5593/5594: indefiro os requerimentos, nos termos das bem lançadas manifestações do Administrador Judicial (fls. 5710/5711) e da Drª Promotora de Justiça (fl. 5716), que acolho e adoto integralmente como razão de decidir, nada havendo a acrescentar. Cumpre enfatizar que, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se expressamente aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...) (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 600.832/PI, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 13.09.2011). Assim também já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rachaça (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.06.2011). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, indefiro o pedido de habilitação de crédito solicitado pelo Juízo da 2ª Vara de Sertãozinho, de um lado por se tratar de custas processuais da Justiça do Trabalho (crédito da União), que não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, e de outro porque cabe ao credor providenciar a habilitação de seu crédito, conforme dispõe o artigo 9º, da Lei 11.101/2005, comunicando-se. 3. Fls. 5604/5606: anote-se (patrono da Orguel) e ciência à recuperanda. 4. Fls. 5609 e ss: a recuperanda indicou datas para a realização de assembleia geral de credores para aditamento ou modificação do plano de recuperação judicial, deixando, no entanto, de indicar local e horários. Cumpra, pois, a recuperanda integralmente o determinado. Com a indicação, expeça-se o competente edital, a ser publicado com brevidade pela recuperanda, procedendo a Serventia conforme já determinado a fls. 5536/5538, item "6". No mais, diga o administrador judicial e, após, ao MP. 5. Fls. 5614 e ss: diga o administrador judicial e, após, ao MP. 6. Fls. 5720/5751 e 5752/5783: porque o protocolo da habilitação foi feito posteriormente à data da disponibilização do Comunicado CG n.º 219/2018, proceda o interessado à distribuição por dependência à recuperação judicial. Providencie-, pois, em cinco dias, sem prejuízo dos prazos legais. 7. Int. Advogados(s): Lucas Terra Gonçalves (OAB 327337/SP), Cintia Rodrigues Coutinho (OAB 283716/SP), Wagner Silva Carreiro (OAB 293212/SP), Marcio da Silva Lima (OAB 295031/SP), Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB 295116/SP), João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB 303741/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Vitoria Lucia Ribeiro do Vale Palma (OAB 301980/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Ricardo Carneiro Fortuna (OAB 55106/MG), Lucas Fortuna Freguglia (OAB 125547/MG), Renata de Souza Fernandes (OAB 310501/SP), Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), FLÁVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Bruno Taves Romanelli (OAB 321364/SP), Juliano Jose Campos Lima (OAB 327933/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Luiz Antonio Ribeiro (OAB 79271/SP), Juscelino Vieira Mendes (OAB 79922/SP), Jose Lucio Ciconelli (OAB 84741/SP), Selma Mazzei Ribeiro (OAB 260432/SP), Bruno Gonçalves Ribeiro (OAB 263339/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Miriam Dalila Loffler de Souza (OAB 274699/SP), Poliana Andrea Cavichioni Gomes Badia (OAB 259891/SP), Danielle Emy Sato Toledo Leme (OAB 264441/SP), Noe Aparecido Martins da Silva (OAB 261753/SP), Ricardo do Nascimento (OAB 266865/SP), Soraia Cristiane Raial (OAB 267554/SP), Mauricio Miranda Chester (OAB 269928/SP), Teresinha Aparecida Vezani Marques (OAB 269971/SP), Julio Cesar Calheiro dos Santos (OAB 270361/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Flavia Nirello (OAB 130854/RJ), CHARLES KENDI SATO (OAB 21060/PR), Luis Renato Ferreira da Silva (OAB 24321/RS), MARIA AUGUSTA ANDRADE KREJCI (OAB 19015/BA), VANESSA BEATRIZ FONTES (OAB 130206/MG), Thiago Bao Ribeiro (OAB 97399/MG), Helio Siqueira Junior (OAB 62929/RJ), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG), LUCIANA SOUZA FANTE (OAB 23610/PR), Marco Augusto de Argenton e Queiroz (OAB 163741/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Jose Carlos Custodio de Moura (OAB 113142/MG), José Carlos Custódio de Moura (OAB 113142/MG), Danilo Alves da Silva Sousa (OAB 51707/GO), Danilo Alves da Silva Sousa (OAB 51707/GO), Bruna Fernandes Salgado (OAB 425762/SP), Évanes Bezerra de Queiroz (OAB 7666/PB), Vanessa Castilha Manez (OAB 331167/SP), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), Antonio Ricardo Labonia Vieira (OAB 330659/SP), Driele Carolina Nogueira Campos (OAB 346483/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Jonathan Florindo (OAB 136105/MG), Edite Gomes de Lima (OAB 346932/SP), Janssen Hiroshi Murayama (OAB 119278/RJ), Thais de Lima Polatto (OAB 350571/SP), MARCELO OLIVEIRA BARCELOS FILHO (OAB 111939/MG), Fernando Cotta Ornellas (OAB 73428/MG), Walter Ivan Santos Silva (OAB 353059/SP), Fabio Hersi Virginio dos Santos (OAB 353569/SP), Icaro Reinaldo Teixeira (OAB 361053/SP), Bernardo de Paula Salles (OAB 150528/MG), Renata de Paiva (OAB 361880/SP), Grasiela Ribeiro Chagas (OAB 362857/SP), Wagner Rodrigues (OAB 102012/SP), Fátima Cristina Alves de Sousa da Silva (OAB 166527/SP), Leonardo Jose Garcia Oliveira (OAB 146758/SP), Germano Barbaro Junior (OAB 152789/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Helisa Aparecida Pavan (OAB 159306/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Benedito Rodrigues de Godoi Sobrinho (OAB 165213/SP), Rangel Esteves Furlan (OAB 165905/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Evelise Barbosa Peucci Alves (OAB 166861/SP), Antonio Raymundo Fagundes Junior (OAB 171555/SP), Leandro Teixeira Santos (OAB 173835/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Ricardo Somera (OAB 181332/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Niwton Moreira Miceno (OAB 18800/SP), Kelly Cristina Rovaris Felix de Oliveira (OAB 195625/SP), Martinho Alves dos Santos Junior (OAB 196587/SP), Gilberto Alonso Junior (OAB 124176/SP), Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Eduardo Barbieri (OAB 112954/SP), Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Edson Goncalves dos Santos (OAB 116832/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Ricardo Pereira Viva (OAB 120942/SP), Lucimara Gaia de Andrade (OAB 122779/SP), Rodrigo de Barros Pinto (OAB 146285/SP), Ednilson Bombonato (OAB 126856/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Luiz Messias Mantovani Roza (OAB 137919/SP), Cynthia Goncalves (OAB 138332/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Luiz Antonio Marsari (OAB 139717/SP), Patricia Helena Leite Grillo (OAB 141681/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Cláudio Santos de Oliveira (OAB 250387/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB 239836/SP), Leonardo de Castro E Silva (OAB 241224/SP), Henrique Salim (OAB 243005/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Tatiane Moreira de Souza (OAB 250298/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Marcelo Henrique de Carvalho Silvestre (OAB 253366/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB 48678/SP), Jacqueline Taves Romanelli (OAB 64388/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Eduardo Roberto Carazza Vasconcellos (OAB 65290/SP), Maria Santina Rodella Rodrigues (OAB 67023/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Priscilla Christina Gonçalves de Miranda Vaz (OAB 213774/SP), Rodrigo Romano Moreira (OAB 197500/SP), Newton Dorneles Saratt (OAB 198037/SP), Adolfo Francisco Guimarães Teixeira Júnior (OAB 199599/SP), Marcio Santos da Costa Mendes (OAB 203107/SP), Ricardo Alves de Lima (OAB 204578/SP), Fabio Pedro Alem (OAB 207019/SP), Luis Gustavo Vincenzi Silveira (OAB 211252/SP), Adenice Terezinha Vieira Mendes (OAB 226474/SP), Flavia de Moraes Canata Martim (OAB 217746/SP), Fabiana da Silva Cavalcante (OAB 221971/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Igor Henry Bicudo (OAB 222546/SP), Luiz Jose Biondi Junior (OAB 223469/SP), Paulo Roberto Cantador (OAB 225325/SP), Luciano Simões (OAB 225949/SP)